HC 993008 - DECISAO

HC 993008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige competência originária apropriada ao STJ para revisão; inexistiu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o...

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Parties
Paciente: JESICA TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e suceder revisão criminal
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

JESICA TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mafra

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugna acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige competência originária apropriada ao STJ para revisão; inexistiu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e suceder revisão criminal

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.