HC 953507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALISSON DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na apelação criminal nº 0002046-24.2017.8.24.0033/SC. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 08 meses de reclusão no regime fechado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal. Irresignada, a Defesa interpôs apelação, ao final desprovida pelo Tribunal de origem. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que é nulo o reconhecimento do paciente realizado em sede policial que não observou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado às fls. 48/57. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 462/503. Parecer do MPF às fls. 506/515 no qual se manifesta pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..). (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Não é, contudo, o que ocorre nestes autos pois a condenação pautou-se em outros elementos de prova colhidos no decorrer da instrução. Colho os seguintes trechos extraídos do acórdão impetrado: "Na hipótese, infere-se que a vítima, ao prestar depoimento em solo policial, após ser submetida a fotografia do suspeito (anexa), afirmou acreditar ser o autor do crime, porém não pode afirmar com certeza" (Evento 1, INQ33, autos originários). Em juízo (Evento 7, VÍDEO1), contudo, o ofendido rememorou os fatos e destacou que o indivíduo armado, posteriormente encontrado na posse do automóvel roubado, era baixo e magro, estava com capuz na cabeça e, por este motivo, conseguiu visualizar o seu rosto porque estava descoberto. Instado, reconheceu Alisson como autor do delito, o qual, inclusive, estava na sala virtual da audiência instrutória. (..) Nessa esteira, verifica-se que o ofendido confirmou as características do apelante e narrou de forma harmônica o ocorrido, mesmo que transcorridos alguns anos da data dos fatos. Acerca do reconhecimento, em si, conforme pontuado pelo togado, "ainda que não se equipare ao disposto no art. 226 do CPP, não pode gerar nulidade per si, notadamente quando a identificação do autor do crime possui fonte em outros elementos de informação e de prova, como ocorreu no presente caso, já que o acusado era o único dos agentes que não fazia uso de capuz sobre o rosto, e foi reconhecido pela vítima por ocasião da audiência de instrução e julgamento (TJSC, Apelação Criminal n. 5000898- 84.2022.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-02-2024)" (Evento 127, SENT1, autos originários). Aliado a isso, existem outros elementos que respaldam a condenação, como será visto adiante, notadamente o fato de Alisson ter sido preso em flagrante na posse da res furtiva. (..) Corroborando as narrativas, na etapa administrativa, o policial militar Adevanio Cézar Biz declarou que fizeram a abordagem do veículo roubado, que estava sendo conduzido por Alisson (..) Seu colega de farda, Mateus Leal do Santos Maehler, perante a autoridade policial, confirmou. (..) Embora os agentes policiais não tenham se recordado da ocorrência, haja vista o transcurso de aproximadamente 9 (nove) anos entre a data do fato e da audiência de instrução, confirmaram a subscrição dos depoimentos prestados em sede policial, atestando, com isso, a validade das informações (Evento 107, VÍDEO1, autos originários). O acusado, a seu turno, em sede policial, optou por não se manifestar (Evento 1, INQ12, autos originários). Em seu interrogatório judicial, negou as imputações, aduzindo que havia comprado o veículo (10) dez dias antes dos fatos. Em que pese a negativa do acusado e as alegações deduzidas nas razões recursais, as provas colacionadas aos autos não deixam dúvida da prática delitiva. Com efeito, do panorama delineado, é possível concluir que o apelante, juntamente de dois indivíduos, em comunhão de desígnios, adentraram na residência da vítima e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, renderam o ofendido e seus familiares, trancando-os no quarto da sua filha menor e restringiram sua liberdade. Ato contínuo, subtraíram para si diversos bens, dentre eles o veículo Fiat/Palio, placas MGD6905, de propriedade de Thiago, empreendendo fuga. Além do reconhecimento efetivado pela vítima, o veículo roubado foi localizado na posse do acusado Alisson, sem qualquer justificativa plausível, o que corrobora a tese da acusação." Não há dúvida, portanto, que a decisão condenatória foi proferida com lastro nos elementos probatórios existentes nos autos, em especial, no relato posterior da vítima, nos depoimentos testemunhais concedidos pelos agentes policiais, além do fato do paciente ter sido preso em flagrante na posse do veículo subtraído. Aliás, ao relato da vítima é mister que seja conferida maior relevância por se tratar de crime contra o patrimônio, espécie de infração penal que, não raro, acontece em contexto de clandestinidade. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865331 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/03/2017) Outrossim, cumpre que seja também conferido especial valor probante ao depoimento dos policiais envolvidas nas investigações que culminaram na condenação do paciente, por se tratarem de profissionais que gozam de fé pública. Veja-se: Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp 1997048 / ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 15/02/2022). Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA