AREsp 2606101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por KARLOS PHILIPI GUEDES DE MELO com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (fl. 319): "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS QUANDO HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS DELITOS. DOSIMETRIA. VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERÁVEL VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E NÃO RECUPERADOS. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em suas razões recursais (fl. 328), a parte recorrente aponta violação dos artigos 226 e 157, §§1º e 3º, do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em concisa síntese, que diante do inidôneo reconhecimento fotográfico, em inobservância aos ditames do art. 226 do CPP, as provas com relação a autoria seriam nulas, de forma que prospera a sua absolvição, e, subsidiariamente, que houve valoração equivocada da pena-base. Com contrarrazões (fl. 349), o recurso especial foi inadmitido na origem (fl. 358), ao que se seguiu a interposição de agravo (fl. 371). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 407). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante, com fulcro na Súmula n. 7/STJ, entendo ser impossível conhecer do recurso. Isto porque o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu, após percuciente exame do acervo amealhado durante a instrução, que a condenação do recorrente se baseou em elementos idôneos. Veja-se excertos da decisão colegiada (fl . 320 e seguintes): "Ab initio, não há discussão recursal acerca da materialidade delitiva e a tipificação da conduta, limitando-se a controvérsia em estudo à autoria do crime. É certo que o apelante assevera que os reconhecimentos fotográficos foram declarados nulos e que não existem outras provas a servir de base para a condenação. Todavia, os reconhecimentos fotográficos não foram utilizados como fundamento por magistrado de primeiro grau, consoante se verifica do trecho abaixo: "reconheço, de início, diante da inobservância do procedimento estabelecido no art. 226 do Código de Processo Penal, a invalidade do que se pretendeu tratar de "Reconhecimento formal" feito na fase policial (fls. 37 e 39 - págs. 31 e 33 do id. , de tal forma74736078) e a sua inaptidão para a identificação do réu e fixação da autoria que entendo que não houve reconhecimento do réu através do procedimento que se realizou na fase policial, sem nenhuma mácula, entretanto, sobre as demais provas produzidas, notadamente na fase judicial, sob o crivo do contraditório, e especificamente sobre o depoimento das vítimas e objetos apreendidos." As bases fundamentais para o decreto condenatório foram as provas orais produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer eiva ou vício, coadjuvadas pelos outros elementos extraídos dos autos, consoante a seguir demonstrado. Em juízo, a vítima Marco Aurélio, depois de narrar detalhadamente toda a dinâmica do roubo (seu carro foi trancado por um GM Kadett, azul, em uma rua, descendo 5 pessoas armadas que subtraíram seus pertences e os de sua namorada), afirmou categórica e expressamente que o acusado é um dos que praticaram o roubo, especificando, ainda, que o réu não foi quem lhe abordou, mas ele estava dirigindo o veículo. Disse também que o contato mais próximo com o réu se deu quando o veículo dos assaltantes não funcionou e recebeu ameaças diretamente do acusado, tendo a vítima que empurrar o carro dos roubadores para que eles empreendessem em fuga. Informou que o seu carro não foi recuperado. Por fim, indagado pelo magistrado, o depoente disse que, vendo o acusado em audiência, "tem certeza de que foi o réu que praticou o assalto A vítima Maria Emília (namorada da vítima Marco Aurélio à época) disse recordar apenas do adolescente que lhe abordou. Observe-se que as palavras da vítima Marco Aurélio estão em harmonia com o fato de que o acusado foi preso dirigindo um GM Kadett, azul (mesmas características do veículo usado no assalto) em rua próxima à localização informada pelo aplicativo do celular como sendo a última vez que o aparelho foi utilizado. Ao seu turno, a vítima do outro roubo, o Sr. Maurício Formiga, sustentou em juízo que tinha acabado de entrar no carro duas amigas, quando duas pessoas armadas numa moto bateram no vidro do carro, renderam-no e pegaram os telefones, carteira, dinheiro etc. Assinalou que os roubadores não conseguiram pilotar e levar o seu carro, mas os outros objetos não foram recuperados. Ao visualizar o acusado em audiência, asseverou que "não tem nenhuma duvida de que ele foi o autor do assalto". Note-se que a vítima não demonstrou qualquer insegurança para afirmar que o acusado foi o autor do roubo, não querendo nem mesmo que o acusado saísse da sala nesse momento. Somado a todo esse cenário, destaque-se as imagens dos sistemas de seguranças colhidos em locais próximos aos dois eventos delituosos, harmonizando-se, respectivamente, com as narrativas de cada uma das vítimas. Nesse ponto, aduza-se que "1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos." (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.). Portanto, mesmo o recorrente insistindo que não participou do assalto, à mingua de provas coerentes e robustas a dar suporte à sua versão (nem mesmo a prova de que a sua namorada residia próximo ao local onde ele foi preso conduzindo um GM Kadett, azul, e que coincidia com a localização dada pelo celular da vítima), não há como se acolher a tese absolutória defensiva, especialmente quando há provas orais, ratificada por outros elementos de prova dando conta da presença do acusado (e de adolescente) nas cenas delituosas e de sua efetiva participação para o sucesso das empreitadas criminosas. Nessa ordem de considerações, não há que se falar em absolvição do recorrente. Quanto o pleito de aplicação da pena no mínimo legal, igualmente, não deve prosperar. É que o magistrado de primeiro grau motivou o desvalor do vetor das "consequências do crime" não apenas no fato isolado e genérico de os bens não terem sido recuperados, mas mediante fundamentação idônea, porquanto se referiu ao valor dos bens roubados, consignando que "os bens e valores subtraídos das vítimas (entre eles, aparelhos celulares, veículo automotor e o valor de R$ 1.000,00 em espécie) jamais foram recuperados, certificando-se, portanto, a definitividade da perda da coisa". Nesse sentido, o Colendo STJ já decidiu que "1. Quanto às consequências do crime, conquanto esta Corte Superior entenda que o fato de os objetos não serem totalmente recuperados não pode ensejar o recrudescimento da pena-base, no caso ficou expresso o alto valor dos bens roubados e o substancial." (AgRg no AREsp n. 1.395.982/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,prejuízo aos ofendidos Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Nessa ordem de considerações, mantida a sentença guerreada." Em verdade, como se vê, pôde o Colegiado a quo gizar adequadamente o quadro fático, inclusive reverberando a jurisprudência deste Sodalício sobre a matéria. Com efeito: "4. Na hipótese dos autos, o acervo probatório acostado aponta para os recorrentes como autores do referido crime. Assim, para além de inexistência de demonstração de patente violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, a autoria delitiva não se apoia apenas no reconhecimento tido como viciado, mas sobretudo em provas idôneas confirmadas sob o crivo do contraditório." (AREsp n. 2.238.536/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) "3. Posteriores discussões no HC n. 712.781/RJ levaram os Ministros desta Sexta Turma ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu por fotografia acaba por contaminar a memória da vítima, inviabilizando sua convalidação pelo reconhecimento pessoal em juízo. 4. Entretanto, é pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. 5. Na mesma linha de intelecção a Suprema Corte, que entende que " a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). 6. No caso em tela, o ora agravante foi reconhecido por fotografia e flagrado após ter utilizado chip do aparelho celular da primeira vítima ao praticar tipo semelhante de delito contra outra pessoa. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 849.454/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) "4. A jurisprudência desta Corte reconhece que o valor econômico do bem subtraído pode fundamentar a exasperação da pena-base, quando isso implicar prejuízo significativo à vítima e extrapolar as elementares do tipo penal, como no caso de subtração de veículos. 5. A individualização da pena constitui atividade discricionária do julgador e só admite revisão em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo inadequado o habeas corpus para rediscutir aspectos circunstanciais ou probatórios da dosimetria, salvo flagrante abuso." (HC n. 938.959/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) "1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o alto prejuízo suportado pela vítima ultrapassa as consequências ordinárias do tipo penal de roubo, razão pela qual representa fundamento idôneo para aumentar a pena-base. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou o relevante prejuízo sofrido pelas vítimas, notadamente uma delas, que necessitou despender recursos para consertar a moto que foi completamente desmontada. Assim, não há que se falar em bis in idem. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.739.450/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.) "2. Conquanto esta Corte Superior entenda que o fato de os objetos não serem totalmente recuperados não pode ensejar o recrudescimento da pena-base, no caso, ficou expresso o alto valor dos bens roubados e o substancial prejuízo ao ofendido. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.795.678/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.) Assim, para modificar as conclusões alcançadas na origem, seria necessário, ainda que o recorrente argumente em sentido contrário, o revolvimento dos fatos e provas, proceder defeso nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ. Com efeito: "2. As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.605.810/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) "5. As instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada pela suficiência de provas para justificar a condenação, sendo que a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível em recurso especial, a atrair a incidência da súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial")." (AREsp n. 2.238.536/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA