RHC 189440 - DECISAO

RHC 189440 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico, sendo prova atípica e não regulada especificamente, não se mostra automaticamente nulo por não prever o art. 226 do CPP; a autoridade policial adotou adaptações analógicas e houve outros elementos probatórios nos autos (ex.: diligência de busca e apreensão) que forneceram indícios suficientes para o recebimento da denúncia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, pelo que deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LILIANE VIANA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Recebimento Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LILIANE VIANA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade e legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 possibilidade de nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento fotográfico pode, isoladamente, servir de base para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico, sendo prova atípica e não regulada especificamente, não se mostra automaticamente nulo por não prever o art. 226 do CPP; a autoridade policial adotou adaptações analógicas e houve outros elementos probatórios nos autos (ex.: diligência de busca e apreensão) que forneceram indícios suficientes para o recebimento da denúncia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, pelo que deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.