AREsp 2702018 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Provas suficientes. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A controvérsia envolve a legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito policial e a suficiência probatória para a condenação dos agravantes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, pode ser utilizado como prova para condenação, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, é válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 5. No caso concreto, a condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram a autoria delitiva. 6. A decisão agravada foi mantida, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e suficientes para a condenação, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e ser corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 2. A condenação pode ser mantida quando houver provas independentes e suficientes, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento legal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/05/2021; STJ, AgRg no HC 860.053/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 07/03/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON DOS SANTOS FERREIRA, PAULO SOARES DE LIMA e RAFAEL SILVA DO CARMO contra a decisão de fls. 478-485 que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, os agravante alegam a nulidade do reconhecimento fotográfico ante a inobservância dos procedimentos do artigo 226 do CPP, mesmo que confirmado em juízo. Pugna que reconsiderada a decisão, para que seja conhecido do recurso especial e provido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Provas suficientes. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A controvérsia envolve a legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito policial e a suficiência probatória para a condenação dos agravantes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, pode ser utilizado como prova para condenação, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, é válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 5. No caso concreto, a condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram a autoria delitiva. 6. A decisão agravada foi mantida, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e suficientes para a condenação, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e ser corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 2. A condenação pode ser mantida quando houver provas independentes e suficientes, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento legal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/05/2021; STJ, AgRg no HC 860.053/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 07/03/2024. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na hipótese dos autos, conforme apontado pela decisão agravada, a controvérsia cinge-se à legalidade da medida de reconhecimento pessoal realizada em inquérito policial e da suficiência probatória para a condenação dos agravantes pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sobre o reconhecimento pessoal, cumpre salientar que esta Corte entendia que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AR Esp 1.054.280/PE, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, D Je de 13/6/2017). Contudo, mais recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação, pois ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça se alinharam à compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 3/5/2021, grifei). Logo, existindo outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, a condenação deve ser mantida. Nesse mesmo sentido: "(..) 1. Nos termos do reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, D Je 3/ 5/2021). 3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, considerando a presença de outros elementos de convicção hígidos, pois o ofendido foi surpreendido em posse do capacete da vítima, além de ter sido reconhecido extrajudicialmente por testemunha. Tudo isso, deveras, demonstra a existência de um cabedal probatório apto a justificar a mantença da condenação do réu, em que pese a ofensa ao art. 226 do CPP. 4. Se a instância ordinária, de forma motivada e com fundamento no contexto probatório dos autos, entendeu que existe prova suficiente da autoria delitiva, a via do writ não se mostra adequada para infirmar tal conclusão" (AgRg no HC 860.053/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 7/3/2024) "(..) 4. Quanto à tese de inobservância das formalidades do procedimento de reconhecimento fotográfico, previsto no artigo 226 do CPP, extrai-se da sentença condenatória os seguintes fundamentos (fls. 622/626): .. , a materialidade do delito restou cabalmente provada, assim como a autoria é certa e recai sobre os réus CRISTIANO e MARLON. .. As declarações das vítimas são ricas em detalhes e harmonizam-se com as demais "provas" produzidas em Juízo (sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa), dando conta da atuação dos réus no crime de "tentativa de latrocínio" descrito no Fato 1 da exordial. .. , NA DELEGACIA, a vítima Rayan afirmou ter reconhecido os réus CRISTIANO e MARLON, com absoluta e inequívoca certeza, como sendo os rapazes que tentaram assaltá-la e ceifar a sua vida. .. , a vítima Rayan não só reconheceu ambos os réus extrajudicialmente, como logrou individualizar a conduta de cada um na empreitada delitiva, esclarecendo que o réu CRISTIANO era o "cabeludo" que dirigia o carro, enquanto que o réu MARLON era o indivíduo de estatura mediana, cor parda, que ocupava o banco do carona. .. o veículo que era utilizado pelo réu CRISTIANO foi apreendido e reconhecido pela vítima Rayan. Aliás, através da localização do veículo é que foi possível chegar à identificação dos réus. .. , a vítima afirmou em Juízo ter reconhecido categoricamente, tanto o acusado CRISTIANO, quanto o veículo Onix que fora apreendido. 5. O Tribunal paranaense reforça que a materialidade do crime está comprovada diante prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 8.461 G. M. (mov. 1.6), auto de apreensão (mov.1.9), auto de reconhecimento de objeto e foto do veículo (mov. 1.13), auto de reconhecimento de pessoas (mov. 1.14), boletim de ocorrência nº 2019/726105 P. C. (mov. 1.15 e mov. 237.1), relatório da autoridade policial (mov. 36.1), prontuário médico da vítima Ryan dos Santos da Silva (mov. 119.2), laudo de lesões corporais indireto nº 96.202/2019 (mov. 214.1), bem como por toda a prova oral produzida. (fls. 907/908). 6. A autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que o veículo que era utilizado pelo réu CRISTIANO foi apreendido e reconhecido pela vítima Rayan. 7. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. No caso concreto, a prova da autoria delitiva decorreu não apenas do reconhecimento do recorrente nas fases de inquérito e judicial, mas das circunstâncias da prisão em flagrante e das provas testemunhais produzidas em juízo, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial (HC n. 598.886/SC) (AgRg no AgRg no AR Esp n. 1941041/SP, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, D Je 15/2/2022 - grifo nosso). 8. No que se refere à insuficiência probatória (art. 386, V e VII, CPP), à condenação com fundamento apenas com base em provas amealhadas na fase investigativa (art. 155, CPP) e às contradições e fragilidades dos depoimentos das vítimas, a pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelas instâncias ordinárias, relativa ao crime perpetrado pelo recorrente, ao argumento da carência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. 9. Para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. 10. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que a autoria e materialidade restaram evidenciadas nos autos, não havendo que se falar em absolvição. O fato da vítima não ter reconhecido, em juízo, o acusado não tem o condão de afastar a certeza quanto à autoria, tendo em vista as demais provas constantes dos autos. Rever as conclusões da Corte local a esse respeito é inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no R Esp n. 1.713.610/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 24/10/2018). (..) 19. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1.945.740/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, D Je de 6/10/2023). Na espécie, verifico que o Tribunal de origem, com esteio nos fatos e provas constituídos nos autos, concluiu pela existência de outros elementos probatórios suficientes para a condenação dos agravantes, tendo sido fundamentada em conjunto coeso e harmônico, hábeis a sustentar o decreto. Confira-se (fls. 383-384): Não obstante, na situação em voga, a autoria do crime de roubo imputada aos recorrentes não se confirma com base, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial, posto que não é a única prova a subsidiar o convencimento condenatório. In casu, extrai-se que a vítima Josian Fonseca da Silva, reconheceu os assaltantes, pois cometeram o mesmo crime em uma loja de celulares na cidade de Castanhal/Pa, e que não tem dúvidas quanto a autoria dos acusados. Já a vítima Nayla Leana Damasceno Penna, disse em juízo que os assaltantes estavam de "cara limpa", que também os reconheceu através de notícias de que haviam realizado o mesmo crime na cidade de Castanhal/Pa e que reconhece os acusados como sendo autores do crime. Há, portanto, na situação em testilha lastro probatório independente e idôneo que corrobora a formação do convencimento judicial, bastante a ensejar a manutenção da sentença repressiva. O reconhecimento efetuado pelas vítimas, e após ratificado, sem sombra de dúvidas, em juízo, converge, eficazmente, com o reconhecimento feito em sede policial. Assim, conforme foi devidamente evidenciado pelo acórdão recorrido, ao longo da instrução processual penal foram produzidas provas, notadamente os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo pelas três vítimas, confirmando, de forma induvidosa, a autoria da prática delitiva pelos recorrentes. Portanto, plenamente demonstrados o crime e autoria dos acusados, o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a condenação deve ser mantida quando houver outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.