AREsp 2178712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILMAR ALVES DOS SANTOS contra a decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação n. 1.0313.19.003869-2/001). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa e readequou a sanção definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 833: PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO - NECESSIDADE - REGIME - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMETNE PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado, impõe-se a condenação. 2. Reduz-se a pena eis que esta foi fixada de forma exacerbada. 3. O regime semiaberto deve ser fixado diante do quantum da pena nos termos do artigo 33 §2º alínea "b" do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 155, 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que não há substrato probatório suficiente para a condenação, em especial porque ela se ampara no reconhecimento fotográfico realizado exclusivamente na fase de investigação. Acrescenta que esse reconhecimento não observou as formalidades constantes no art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas. Assim, requer a absolvição do agravante. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 915): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE COM O JULGAMENTO DO HC 598.886/SC. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS IDÔNEAS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO ATACADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção, o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). Quanto ao tema, assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 836/840): A autoria também é inconteste. O apelante negou a prática delitiva. A prática delitiva contudo se encontra comprovada pela prova testemunhal colhida. O denunciado Thiago da Silva Ribeiro confessou a prática delitiva na Depol, apontando a participação do apelante, in verbis: " .. "QUE o Declarante se encontrava no Bairro Esperança bebendo em um bar de nome Tabajara, rua Crisantemo, onde o Declarante foi abordado por um conhecido seu de nome MOISÉS, o qual lhe apresentou um outro rapaz de nome GILMAR; QUE o GILMAR falou para a Declarante o seguinte que se o mesmo lhe ajudasse numa "fita" lhe daria a quantia de R$ 15.000,00; QUE levaram o Declarante até a Divaço, onde o vigia já estava amarrado e lhe disseram que sua função era somente tomar conta do vigia; QUE era pela Divaço que dava acesso à Casa de Cambio Rodrigues Turismo; QUE o Declarante disse que ficou uns 25 minutos tomando conta do vigia; QUE no local, Divaço estavam além do Depoente o GILMAR, MOISÉS e um elemento de nome "TIQUINHO", pessoa que o Declarante conhecia somente de vista, do bairro Esperança, pensando o Declarante que ele é amigo de MOISÉS, também morador do mesmo bairro; QUE do local dos fatos, por volta de 2h30min, mais ou menos, saíram em direção ao Century Parque, onde o Declarante pegou o dinheiro, sua parte e foi embora, deixando no hotel os outros três; QUE no dia seguinte o Depoente ficou sabendo que parte do dinheiro, não sabendo quanto, foi dado para o RODRIGO/"GORDO", conhecido do Declarante; QUE o restante do dinheiro foi dividido entre os demais, quantia de mais ou menos R$ 100.000,00 para cada e GILMAR teria levado uma quantia à mais; QUE tomou conhecimento que Gilmar teria dado golpe em todos, ficando com mais dinheiro; QUE havia também uma mulher envolvida no roubo, de nome ROSANGELA, não sabendo o Declarante onde a mesma mora, sabendo que ela é namorada do GILMAR e teria ficado esperando por ele na Br, pois ele lhe falou que iria fazer uma "fita" e a pegaria depois .. " f.33 . Este alterou sua versão em juízo, alegando que foi torturado na delegacia, não comprovando contudo nada neste sentido. A denunciada R.S.M.R. apontou na fase inquisitiva o envolvimento do apelante na empreitada criminosa: " .. Que no mês de dezembro da declarante conheceu um homem de nome Gilmar, o qual era seu vizinho; Que passado um tempo os mesmos começaram a ter um relacionamento amoroso; .. Que Gilmar alugou um veículo na agência de veículo conhecida como Loca Vip, e certo dia saiu no carro para dar uma volta; Que Gilmar voltou por volta das 23:00 horas ao hotel e pegou a declarante, se dirigindo ao centro de Ipatinga; Que nas proximidades do Ipatingão Gilmar "pegou três rapazes conhecidos como Moisés, Thiago e um que atende pelo apelido de "Tico"; Que dos três a depoente conhece apenas o endereço de Moisés; Que já com os rapazes no veículo Gilmar se dirigiu para as proximidades da rádio Vanguarda, no centro de Ipatinga; Que os três rapazes então saíram do veículo e tomaram rumo desconhecido; Que passados cerca de uma hora os três rapazes retornaram com uma bola na mão entrando novamente no carro; Que então todos foram para o Century Hotel, vindo a entrar no quarto; Que ao chegar no quarto a declarante percebeu que havia muito dinheiro na bolsa; Que somente neste momento a depoente desconfiou que os indivíduos haviam praticado um furto, e que tal furto teria sido na agência de turismo de propriedade de Israel; Que nesse exato momento Gilmar falou com a declarante para a mesma ficar calada, pois caso contrário o mesmo a mataria .. Que a declarante tem conhecimento de que os três indivíduos que ajudaram Gilmar a consumar o furto foram indicados por um rapaz conhecido como "Gordo" .. " f.30-31 . O agente de polícia H.L.Q. confirmou que as investigações apontaram a participação do denunciado no evento criminoso a saber: " .. que o depoente participou de toda investigação; que sabe dizer que a maior parte dos mandados de busca e apreensão foram cumpridos; que por meio de Rosângela chegaram ao mentor do crime que foi o senhor Gilmar; que Rosângela era ex mulher da vítima; que na época Gilmar mantinha um relacionamento amoroso com Rosângela; que na época do crime, ambos estavam juntos; que no momento em que a equipe de policiais esteve no Espírito Santo, Rosângela e Gilmar já não mais estavam juntos; que Rodrigo, o Gordo, é conhecido delinquente da cidade de Ipatinga e teria sido ele que arregimentara a equipe para empreita delituosa; que foram convocados o Moisés, Tiago e a pessoa de Tiquim, que não foi identificado pela equipe de policiais; que foi a oitiva de Tiago que levou a equipe de investigadores a saber um pouco sobre a divisão do produto do crime; que não se recorda precisamente a participação de Robson além do que consta a participação .. " f.387 . A vítima R.G.N. foi contundente ao reconhecer a fotografia do apelante como sendo um dos indivíduos que o amarraram e praticaram o roubo de seu telefone celular f.26 . A prova testemunhal evidenciou assim de forma inconteste que o apelante foi um dos autores dos delitos. Os elementos probatórios colhidos são portanto suficientes para autorizar o decreto condenatório, respeitando-se o que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. Este é o entendimento jurisprudencial: .. Restando comprovadas a autoria e a materialidade, inviável é a observância dos princípios do in dúbio pro reo. Inviável se encontra assim a absolvição. No caso, a partir do que se depreende dos autos, o reconhecimento fotográfico e extrajudicial obedeceu o procedimento disposto no art. 226 do CPP, não sendo explicitadas razões recursais suficientes para infirmar essa conclusão, pois a defesa se limitou a afirmar genericamente que as formalidades constantes nesse dispositivo não foram obedecidas. Destaco que a apontada afronta ao art. 155 do CPP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ela não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. De qualquer forma, acerca da necessidade de renovar o reconhecimento pessoal em juízo, observo que o Magistrado sentenciante explicitou não haver dúvida quanto à autoria delitiva e, de fato, as demais provas constantes dos autos me parecem suficientes a lastrear o édito condenatório, em especial a prova testemunhal e os depoimentos dos corréus, corroborados em juízo, o que se soma ao reconhecimento realizado para atestar a autoria delitiva. Diante desse cenário, o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA