HC 987223 - ACORDAO

HC 987223 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação da ilicitude das provas constituiu reiteração de pedido já analisado no HC 967.385/MG, e porque a alegação de excesso de prazo não foi previamente suscitada no Tribunal estadual, o que impediria sua análise pelo STJ por...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Ilicitude Das Provas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Ilicitude Das Provas Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Preventiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da ilicitude das provas colhidas configura reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Se a alegação de excesso de prazo poderia ser analisada pelo STJ sem supressão de instância por não ter sido suscitada no Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação da ilicitude das provas constituiu reiteração de pedido já analisado no HC 967.385/MG, e porque a alegação de excesso de prazo não foi previamente suscitada no Tribunal estadual, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, o reconhecimento de excesso de prazo depende de análise de retardamento injustificado e não de cálculo estrito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.