HC 937892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de PATRICK PEREIRA DA COSTA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0033185-86.2021.8.19.0002). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, mantida a liberdade provisória do mesmo. A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem (e-STJ fls. 58/73), que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 16/57): APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA-SE: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES FIXADAS; E 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .. No atinente à alegação defensiva, de nulidade do reconhecimento fotográfico, cabe enfatizar que, o Inquérito Policial (procedimento administrativo investigatório) está disciplinado no C.P.P, no Livro I, Título II (arts.4º a 23) enquanto o Reconhecimento de pessoas e Coisas (arts.226 a 228), está previsto no Título VII (DA PROVA), como meio de prova. Demais disso, o Inquérito Policial, quando instaurado a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. precisamente no art. 5º, § 1º, "b" do C.P.P ("individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer"), não há qualquer menção ao termo "reconhecimento", por aquele (ofendido). .. No caso, sub examen, entende-se despropositada a alegação de nulidade do processo, ao argumento de que o "reconhecimento" (rectius: individualização) realizado, na fase inquisitiva, caracterizaria suposta afronta ao artigo 226 e incisos do Código de Processo Penal. No ponto, em atenção às alegações da Defesa, destaca-se que, as formalidades preconizadas pelo art. 226, até mesmo no que diz respeito à ausência de outras pessoas com características semelhantes à do réu durante o procedimento, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação, como ensina o eminente doutrinador JÚLIO FABBRINI MIRABETE (in. Código de Processo Penal Interpretado, 5ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 1997, pág. 305). jurisprudência do S.T.F. Outrossim, cabe dizer que, a situação permanece indene, mesmo após alteração de entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na ação de habeas corpus nº 142.773/PB, com data de julgamento em 22.06.2021, Rel. Min. Sebastião Reis, Dje de 28.06.2021, no qual se emprestou interpretação diferenciada da tradicionalmente conferida à redação do artigo 226, II do C.P.P., esta no sentido de que o procedimento neste descrito trata-se de medida que há de ser tomada "quando possível", eis que não se cuida de uma exigência legal, mas de uma recomendação. (RT 711/331). .. À evidência, a orientação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.), nos julgados aludidos (H.C. nº 142.773/PB e H.C. 598.886/SC) é no sentido de que o "reconhecimento" do suspeito, por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, do art. 226 e incisos do C.P.P, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir única e exclusivamente como prova de imputação da autoria delitiva em ação penal. Enfatiza-se que, não obstante, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tenham alinhado a compreensão no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." (v.g. AgRg no AREsp n. 2.296.202/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023), referidas decisões foram prolatadas por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça e, em razão de não terem sido submetidas a sistemática dos Recursos Repetitivos, não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário, inobstante possa servir como um norte, para as demais decisões, sobretudo, em razão da observância de uma visão Dworkiana (Romance em Cadeia), a fim de garantir a integridade e estabilidade da jurisprudência. .. Desta feita, na hipótese dos autos, diante do sistema do livre convencimento motivado, e tendo em conta todo o conjunto probatório produzido, tanto na fase inquisitiva como na fase judicial, verifica-se a existência de lógica perfeitamente identificada, para que se impute ao réu apelante a autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, cabendo salientar, neste ponto, que a opção do mesmo pelo exercício do direito ao silêncio, embora não possa ser valorada em seu desfavor, em nada lhe beneficiou, na medida em que deixou de apresentar qualquer versão, notadamente convincente e arrimada em elemento idôneo de prova, com vias a contrapor os fatos estampados no conjunto probatório produzido pelo órgão do Ministério Público. .. Por fim, quanto à alegação ministerial de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial, a mesma não merece conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B/1988 e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Daí o presente writ, no qual a defesa requer a concessão da ordem para absolver o paciente Patrick Pereira da Costa da prática do delito que lhe foi imputado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob a alegação de violação ao procedimento de reconhecim ento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, resultando em ausência de provas suficientes para a condenação (e-STJ fls. 3/15). Com o pedido de informações (e-STJ fl. 119), as quais foram prestadas (e-STJ fls. 121/128), com determinação de vista e posterior manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus, em parecer a seguir ementado (e-STJ fls. 130 e 131/136): PA R E C E R HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IDONEIDADE. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua consolidada jurisprudência, tem reiteradamente estabelecido diretrizes voltadas à racionalização do manejo do habeas corpus, com o objetivo de assegurar não apenas o regular desenvolvimento das ações penais e revisões criminais, mas, sobretudo, de preservar a função essencial do writ, qual seja, a de prevenir ou remediar lesão ou ameaça concreta ao direito de locomoção. Saliento que, nesse sentido, "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/09/2024, DJe de 06/09/2024). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENABASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS. APRESENTAÇÃO DE VÁRIAS FOTOS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. (HC n. 978.168, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/02/2025, DJe de 06/02/2025). No caso em apreço, do inteiro teor do caderno processual, verifica-se que as instâncias ordinárias examinaram as provas constantes dos autos, indicando de maneira fundamentada os elementos formadores de convicção que levaram à confirmação da autoria e consequente condenação do paciente, como bem lançado no parecer do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fl.132). Veja-se. No ponto, é importante frisar que a vítima, Diogo, em sede policial, dois dias após os fatos, compulsou um álbum fotográfico e efetuou o reconhecimento do acusado, ora apelante, como sendo o autor do roubo sofrido, assim como da motocicleta apreendida em seu poder, como sendo a mesma empregada naquela ocasião, sem qualquer dúvida, esclarecendo que pôde visualizar, sem qualquer embargo, a fisionomia do roubador, a evidenciar que as regras previstas no artigo 226 do C.P.P. não foram, absolutamente, desprezadas, assim como que o reconhecimento não se pautou no fenômeno das falsas memórias. É de se frisar, por oportuno, que, em juízo, observadas as formalidades legais, a vítima forneceu a descrição física do réu e ratificou o reconhecimento efetuado em sede policial, cabendo registrar que a mesma forneceu as características físicas da pessoa que praticou o roubo, condizentes com as do acusado, após o que efetuou o seu reconhecimento, formal e pessoalmente, dentre 03 (três) pessoas expostas, em sala própria, sendo certo que a Defesa não produziu provas concretas, no sentido da absoluta impossibilidade de se visualizar a fisionomia e/ou características físicas do acusado. Quanto ao tema, as Turmas Criminais integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vêm firmando o entendimento de que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou fotográfico, realizado na fase investigativa, somente possui validade para fins de identificação do réu e atribuição da autoria delitiva quando respeitadas as formalidades estabelecidas no art. 226 do Código de Processo Penal e, ainda, quando devidamente corroborado por outros elementos de prova produzidos em juízo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, não há alegação concreta da defesa que desabone a idoneidade da tramitação do reconhecimento pessoal produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal. Ademais, esta Corte é firme no sentido de que "o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória" (AgRg no HC n. 699.251/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe de 24/02/2022, g.n.). Dessa forma, "não sendo hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder, é incabível habeas corpus de ofício" (AgInt no HC n. 736.186/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023, Grifei). Conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a condenação do paciente transitou em julgado e teve baixa definitiva em 06/06/2024, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus que objetiva desconstituir condenação já transitada em julgado, sem que tenha sido previamente manejada a competente ação revisional. Por conseguinte, impedida a formação da competência desta Corte Superior para exame da matéria, especialmente em hipóteses nas quais não se evidencia flagrante ilegalidade, como ocorre na presente situação, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA