HC 926294 - DECISAO

HC 926294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de restringir a liberdade de locomoção; o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas corroborativas, de modo que o reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 valoração de provas corroborativas e ratificação judicial do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de restringir a liberdade de locomoção; o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas corroborativas, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se