AREsp 2896805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade decorrente da inobservância do art. 226 do CPP não está demonstrada nos autos, haja vista que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos probatórios robustos, e a pretensão recursal demandaria reexame do...

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Parties
Recorrente: ANDRE MENEZES DA SILVA; Recorrente: GUILHERME VITOR MONTEIRO DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Improcedência Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Valoração Da Prova, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Valoração Da Prova Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE MENEZES DA SILVA

Recorrente

GUILHERME VITOR MONTEIRO DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Improcedência Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal gera nulidade
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155, 226 (incisos I a IV) e 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade decorrente da inobservância do art. 226 do CPP não está demonstrada nos autos, haja vista que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos probatórios robustos, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.