AREsp 2647980 - DECISAO

AREsp 2647980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela existência de provas diversas e suficientes de autoria (reconhecimento ratificado em juízo, descrição prévia pela vítima, imagens de câmera), de modo que a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PABLO EDUARDO LIMA CAMPO MORI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Provas De Autoria, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Provas De Autoria Reexame Fático Probatório Recurso Especial Inadmitido

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Parties

PABLO EDUARDO LIMA CAMPO MORI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 existência de outros elementos de prova que corroborem a autoria
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela existência de provas diversas e suficientes de autoria (reconhecimento ratificado em juízo, descrição prévia pela vítima, imagens de câmera), de modo que a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.