REsp 2162615 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 287/289): O recorrente Patrese da Silva Teixeira foi condenado, em sentença, às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na denúncia: na pretérita data de 21 de fevereiro de 2020, aproximadamente às 17:00 horas, em via pública, localizada na Av. Dr. Miguel de Santa Brígida, em frente à escola Dom Bosco, os ora denunciados, portando arma de fogo, mediante grave ameaça, subtraíram a motocicleta (Honda pop vermelha, placa QES-7117, chassi 9C2JB0100KR330806) de propriedade da senhora CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA DAMASCENO. Ressai dos autos, que a vítima, juntamente com seu filho, foi até a escola acima mencionada, sendo este seu local de trabalho. Ao passo que chegando até o local, entrou no estabelecimento de ensino, tendo seu filho, o jovem WILLEM DAVI DAMASCENO OLIVEIRA, permanecido do lado de fora, em posse do veículo aguardando o retorno de sua mãe. Entretanto, neste ínterim surgiram os acusados, que portando arma de fogo e apontando a mesma constantemente para o ofendido, tomaram para si a referida motocicleta. Em um primeiro momento, a vítima (Sra. Carmem Lúcia), foi até a delegacia de polícia e registrou o furto de sua moto, entretanto, horas depois compareceu c filho da mesma, ora ofendido (Willem Davi) acompanhado por seu genitor, o qual informou a dinâmica dos acontecimentos, fato que motivou o aditamento da ocorrência para o crime de roubo. Em âmbito inquisitorial, o ofendido reconheceu através de acervo fotográfico, os ora acusados como sendo os autores do roubo que acabara de sofrer. Destacando o fato de ser "Petrese", quem portava a arma de fogo no momento da abordagem criminosa. Ao ouvir as testemunhas resta confirmado de forma unânime a autoria do crime em tela. Ademais, restam comprovados nos autos o binômio Materialidade e Autoria, mediante o depoimento da vítima, bem como ao auto de reconhecimento, acostado aos autos. O Tribunal de origem negou provimento às apelações defensivas, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR ARGUIDA PELOS DOIS APELANTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apelação não é via adequada para se postular o direito de recorrer em liberdade a qual deve ser requerida em sede de habeas corpus. Preliminar não conhecida. PRELIMINAR ARGUIDA POR MAICON COSTA XAVIER: INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REJEIÇÃO. 2. Os elementos colhidos na fase investigatória foram devidamente ratificados judicialmente em que a vítima, detalha a ação delituosa e reconhece em juízo os dois acusados. Preliminar rejeitada. NO MÉRITO AMBOS APELANTES PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROVIMENTO. 3. Os elementos de prova constantes dos autos são contundentes em evidenciar a autoria delitiva dos acusados na empreitada criminosa, sendo inviável, portanto, a tese de absolvição. REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO - REQUERIDA PELA DEFESA DE PATRESE DA SILVA E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELA DEFESA DE MAICON COSTA - IMPOSSIBILIDADE. 4. A pena base aos dois acusados foi sopesada devidamente e aplicada próximo ao mínimo legal (4 anos e 6 meses de reclusão) considerando duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes criminais e circunstancias do crime), pena proporcional ao delito e dentro dos parâmetros legais. Ausentes atenuantes e agravantes. Na 3ª fase, igualmente, a pena foi majorada em 2/3 pelo uso de arma de fogo, que restou comprovada sua utilização na empreitada criminosa, por meio das declarações da vítima, restando, assim fixada definitivamente em 7 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa. Mantida a pena, não há que se falar em alteração do regime de cumprimento de pena. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em que alegou ofensa aos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal e, ao final, requereu o provimento recursal para que, "Preliminarmente, o reconhecimento de pessoas, realizado de forma irregular e que amparou a condenação, seja declarado nulo/inválido, por não observar os requisitos do art. 226 do CPP. E, consequentemente a absolvição do recorrente por insuficiência de provas, conforme art. 386, VII, do CPP". Recurso especial admitido na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 287/291). É o relatório. Decido. Com razão a defesa. Sobre o tema, a Sexta Turma firmou recentemente novo entendimento no sentido de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. Sobre o tema, relevantíssimo julgado do Ministro Rogerio Schietti cuja ementa passo a colacionar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. .. (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Posteriores discussões levaram os Ministros desta Sexta Turma ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu por fotografia acaba por contaminar a memória da vítima, inviabilizando sua convalidação pelo posterior reconhecimento em juízo. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o juízo condenatório. 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse reconhecimento. 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física, grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc. 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias. 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na situação de acusado e, antes disso, de suspeito. 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado. Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Iba ez, que divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal. 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as investigações determinará não apenas a validade da prova obtida - "sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de segurança pública. 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência produzida nos autos. 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei.) No caso em tela, consta da denúncia (e-STJ fls. 7/8): Relata a peça inquisitorial em anexo que, na pretérita data de 21 de fevereiro de 2020, aproximadamente às 17:00 horas, em via pública, localizada na Av. Dr. Miguel de Santa Brígida, em frente à escola Dom Bosco, os ora denunciados, portando arma de fogo, mediante grave ameaça, subtraíram a motocicleta (Honda pop vermelha, placa QES-7117, chassi 9C2JB0100KR330806) de propriedade da senhora CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA DAMASCENO. Ressai dos autos, que a vítima, juntamente com seu filho, foi até a escola acima mencionada, sendo este seu local de trabalho. Ao passo que chegando até o local, entrou no estabelecimento de ensino, tendo seu filho, o jovem WILLEM DAVI DAMASCENO OLIVEIRA, permanecido do lado de fora, em posse do veículo aguardando o retorno de sua mãe Entretanto, neste Ínterim surgiram os acusados, que portando arma de fogo e apontando a mesma constantemente para o ofendido, tomaram para si a referida motocicleta. Em um primeiro momento, a vitima (Sra. Carmem Lúcia), foi até a delegacia de polícia e registrou o furto de sua moto, entretanto, horas depois compareceu c filho da mesma, ora ofendido (Willem Davi) acompanhado por seu genitor, o qual informou a dinâmica dos acontecimentos, fato que motivou o aditamento da ocorrência para o crime de roubo. Em âmbito inquisitorial, o ofendido reconheceu através de acervo fotográfico, os ora acusados como sendo os autores do roubo que acabara de sofrer. Destacando o fato de ser "Petrese", quem portava a arma de fogo no momento da abordagem criminosa. (Grifei.) Na mesma linha, o Tribunal de origem (e-STJ fl. 245): Preliminar não conhecida. Maicon Costa alega ainda, preliminarmente, que o reconhecimento realizado pela vítima na fase investigativa ocorreu em desobediência às regras previstas no art. 226 do CPP. No entanto, o que se denota é que os elementos colhidos na fase investigatória foram devidamente ratificados judicialmente em que a vítima, detalha a ação delituosa e reconhece em juízo os dois acusados, como constante em mídias juntadas aos autos. Preliminar rejeitada. Igualmente ambos pugnam pela absolvição por negativa de autoria. Os elementos de prova constantes dos autos, notadamente declaração da vítima que possui relevante valor probatório nestes tipos de delito foi contundente em afirmar, tanto em sede policial como em juízo, o crime cometido e reconhecer os autores. A vítima Willem Davi Damasceno Oliveira em juízo afirmou que "estava na frente do colégio; que viu dois caras de camisa social; que um veio para frente e outro por trás e um segurou na minha mão e o outro já veio segurando a arma e eu disse que não ia sair da moto, que ele engatilhou a arma e eu entreguei e falei para mamãe. Que ele falou que eu ia encontrar a moto no maçarico e eu encontrei; que na delegacia reconheci os dois; que quem tava com a arma era o Patrese e o Maicon estava pilotando; que ele chegou a engatilhar pela terceira vez que falou comigo; que a moto foi encontrada e meu pai que foi atrás e ligaram e falaram que a moto estava perto da delegacia". A vítima Carmem Lúcia de Oliveira Damasceno disse em juízo que foi pegar o histórico escolar do seu filho e que após este avisou que roubaram a moto e que foram à delegacia e colocou nas redes sociais e que seu filho contou que os meliantes usavam arma de fogo e eram dois. Assim, o conjunto probatório evidencia a autoria delitiva dos acusados, como referido acima, a vítima reconheceu os apelantes em âmbito inquisitorial e em juízo, e detalhou o crime, com a conduta individualizada de cada um, em que Patrese era quem portava a arma e proferia ameaças e Maicon conduzia o veículo utilizado na empreitada criminosa, não havendo dúvidas, assim, quanto a autoria destes, consequentemente, inviável a tese de absolvição por negativa de autoria. A análise dos excertos acima colacionados demonstra que as instâncias de origem consideraram os ditames previstos no art. 226 do CPP como meras recomendações, e foram apresentadas fotografias às vítimas sem observância do referido regramento - ilegalidade que não se convalida com a repetição do reconhecimento em juízo, consigne-se -, procedimento que não se admite, conforme exposto alhures. Assim, não se verifica nos autos nenhum outro elemento apto a atestar a autoria delitiva como, e.g., prisão em flagrante, histórico de localização de GPS, imagens de circuitos de segurança, posse dos objetos subtraídos, movimentações financeiras, dentre outros. No mesmo sentido o Ministério Público Federal, de cujo parecer colaciono o seguinte excerto (e-STJ fls. 289/291): Ao proferir sentença condenatória, o juízo singular consignou que "os crimes imputados aos réus foram devidamente comprovados quanto a sua autoria e materialidade através de farta prova oral produzido em juízo, notadamente pelos depoimentos das vítimas que ratificaram, integralmente, os elementos de informação amealhados no curso do inquérito policial, especialmente, no que diz respeito aos termos de declarações". .. Nesse cenário, " o reconhecimento fotográfico realizado ao arrepio das disposições constantes do art. 226 do CPP, ainda que ratificado em juízo, não legitima a condenação de alguém à mingua de outros elementos probatórios além do depoimento da vítima, notadamente porque a res furtiva sequer foi apreendida na posse do paciente" (HC n. 832.556/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade no reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA