REsp 2190586 - DECISAO

REsp 2190586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, embora tenha sido arguida a inobservância do art. 226 do CPP, a condenação estava amparada em outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório, e porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula...

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Parties
Recorrente: LUAN FELIPE EVANGELISTA MARQUES; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestou Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de LUAN FELIPE EVANGELISTA.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Existência De Provas Autônomas E Independentes, Fixação Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Menoridade Relativa, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Existência De Provas Autônomas E Independentes Fixação Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +5 more

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Parties

LUAN FELIPE EVANGELISTA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestou Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 existência de provas autônomas e independentes capazes de sustentar condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, embora tenha sido arguida a inobservância do art. 226 do CPP, a condenação estava amparada em outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório, e porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de LUAN FELIPE EVANGELISTA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.