REsp 2211470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MOISES DE CARVALHO CALDEIRA BRANT, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais. Requer a nulidade do referido ato, com a consequente absolvição do recorrente, por insuficiência de provas da autoria delitiva (fls. 277-286). Apresentadas contrarrazões (fls. 290-294), o recurso especial foi admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento (fls. 297-299). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 314-318). É o relatório. DECIDO. Pretende a defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase policial, em razão da inobservância das formalidades exigidas pela norma que rege o reconhecimento pessoal (artigo 226 do CPP), com a consequente absolvição do recorrente, pela insuficiência de provas da autoria delitiva. Compulsando os autos, reputo que o recurso não pode ser conhecido, vez que a tese defensiva, da forma apresentada a esta Corte Superior, não foi sustentada em embargos infringentes ou mesmo em embargos de declaração, o que impede o exame por este Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tribunal de origem, após reanálise dos fatos e provas produzidas nos autos, deu provimento ao recurso ministerial, concluindo pela suficiência probatória para a condenação do recorrente, amparada em conjunto probatório coeso, harmônico e independente, sem nada fundamentar sobre o reconhecimento fotográfico realizado. Veja (fls. 225-230): Isto porque, após detida análise dos autos verifiquei que, de fato, há prova segura da prática de atos de violência e grave ameaça em desfavor da vítima, elementares que configuram o crime de roubo. A materialidade, como já declinado, é inconteste. Quanto à autoria delitiva, o acusado, sempre que ouvido, negou os fatos narrados na denúncia. Contudo, a tese negativista do réu encontrasse dissociada aos demais meios de prova. Na fase administrativa a vítima narrou com riqueza de detalhes ação criminosa, vindo a reconhecer sem sombra de dúvidas Moises de Carvalho Caldeira Brant como sendo o autor do roubo. Vejamos: " .. Estava no caixa, era um dia sem movimento, ele entrou e como imaginou que era um cliente qualquer, atendeu, se apresentou e ele anunciou o assalto; que ele apresentou um estilete, que ele o encostou nela; que o que tinha no caixa, ela passou para ele e ele saiu em seguida; que comunicou primeiro a responsável do estabelecimento onde trabalhava e, logo após, entraram em contato com a polícia; que, no dia, não conseguiram prender ele; que não lembra ao certo quando foi chamada para ir a Delegacia; que foi menos de um mês; que reconheceu por fotografia; que foi mostrada apenas a fotografia da pessoa; que ele era magro, alto, ele estava assustado, o rosto muito vermelho; que ele era branco e tinha olho castanho; que estava de camiseta jeans; que nunca tinha visto ele antes; que os policiais mencionaram que tinha uma pessoa envolvida em outras situações ali na região; que trouxeram o nome do que foi abordado; que o estabelecimento não tinha câmera; que ele está um pouco mais velho, mas é ele; que o reconhece." Sob o crivo do contraditório, apesar o lapso de tempo entre os fatos e seu interrogatório, a vítima mais uma vez descreveu como aconteceu o roubo e sequer teve dúvidas em reconhecer Moises como o autor do crime. (Pje Mídias). Como cediço, em crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima possuem especial relevância, sendo dignas de credibilidade, mormente quando firmes, convictas e corroboradas pelo conjunto probatório, tal qual a hipótese dos autos. As palavras da vítima constituem-se em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se exculpar. É preciso ter em conta que, em regra, a vítima tem por objetivo contribuir para a elucidação dos fatos. Por oportuno, ressalto que, no caso examinado, não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade da vítima e de suas declarações. Assim, sob pena de se inviabilizar a responsabilização penal do autor do crime, o depoimento da vítima, seguro e coerente, deve ser admitido quando não for contrariado por outras evidências que levem à conclusão de que se equivocou ou agiu com má-fé. .. Vale destacar que a ofendida foi enfática em reconhecer o réu como o autor do crime patrimonial. A corroborar a autoria do crime de roubo, os policiais militares Dely Celestino Pessoa, José Raimundo Lima Guimarães, ao serem ouvidos na fase inquisitiva confirmaram o relato prestado pela ofendida no dia do crime. Contaram que Moises era suspeito pela prática de outros delitos contra o patrimônio na região. (Pje Mídias). Dessa forma as palavras dos policiais não devem ser desconsideradas. Como visto, inobstante a negativa sustentada pelo réu, a vítima ouvida sob o crivo do contraditório, narrou de forma precisa os fatos, bem como reconheceu o apelante como autor da subtração patrimonial. Sabido que configura-se o crime de roubo quando há o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Essa violência não precisa ensejar, necessariamente, lesões corporais. O crime de furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça. Precedente do STJ, (R Esp. nº. 724071/RS, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 08/09/2009). .. Nota-se, portanto, que as provas contidas nos autos não deixam dúvidas que o réu praticou o delito de roubo, já que sua conduta foi revestida de violência contra a vítima. Diante do exposto, acolho a pretensão do órgão acusatório e condeno Moisés de Carvalho Caldeira Brant como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal. Por ocasião dos embargos infringentes, o Tribunal de origem novamente reavaliou as provas produzidas nos autos, tendo concluído pela suficiência probatória, sem analisar eventual ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado. Veja (fls. 263-265): Não obstante os judiciosos fundamentos adotados no voto minoritário, no presente caso, estão devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, diante da brilhante análise probatória realizada pelo ilustre Desembargador Edison Feital Leite, à qual faço coro, ratificando-a na íntegra. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência e Relatório Técnico, sendo induvidosa, da mesma forma, a sua autoria. Nas duas oportunidades em que foi ouvido, o embargante negou a prática do crime de roubo. Contudo, a despeito da negativa de autoria sustentada pelo embargante, é possível observar que ela está em dissonância das demais provas colhidas nos autos, não passando de uma mera tentativa de se esquivar da imputação descrita na denúncia. Com efeito, verifica-se dos autos que a vítima, ouvida na fase policial, afirmou, com convicção e sem contradições, ter sido o réu o autor do crime. .. Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ofendida novamente reconheceu o acusado e narrou com detalhes como os fatos ocorreram. .. Corroborando a palavra da vítima, os policiais militares Dely Celestino Pessoa, José Raimundo Lima Guimarães, ao serem ouvidos na fase inquisitiva confirmaram o relato prestado pela ofendida no dia do crime. Contaram que Moises era suspeito pela prática de outros delitos contra o patrimônio na região. (P Je Mídias). Neste contexto, tenho que as provas produzidas nos autos autorizam a manutenção da condenação do embargante no crime de roubo, não havendo, pois, que se falar em absolvição. Desse modo, adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no acórdão recorrido a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, o que impõe a incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Ressalto que para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, como, in casu, nos embargos de divergência, a fim de que se possa, nesta Corte Superior, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inocorrente. Ademais, ainda que a matéria tivesse sido prequestionada, verifico que a pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, pois o s elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam, a princípio, a existência de conjunto probatório suficiente a demonstrar a conduta delitiva praticada pelo recorrente , o que exigiria, para a revisão desse fato, a incursão no conjunto fático-probatório, não se coadunando com o rito do recurso especial, nos termos do óbice da Súmula n. 7, STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.