HC 774666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CICERO ANDRE BENTO DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, "como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso I, além do artigo 67, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 7 (sete) dias-multa" (e-STJ fl. 51). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, desprovido nos termos do acórdão de e-STJ fls. 50/56. Na presente impetração a defesa requer (e-STJ fl. 16): .. a concessão de liberdade provisória ao paciente, a fim de que possa aguardar o julgamento deste habeas corpus em liberdade. No mérito, requer-se a concessão da ordem para absolver o paciente, em decorrência da insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Afastado o pedido principal, requer-se a concessão da ordem para desclassificar o delito imputado para o crime de furto; afastar a qualificadora prevista no artigo 61, inciso II, "h", do Código Penal; compensar a atenuante da menoridade relativa com as demais agravantes reconhecidas; aplicar a causa de diminuição da pena dada a tentativa em seu patamar máximo, de 2/3 (dois terços); bem como fixar regime aberto para início de cumprimento da reprimenda, inclusive em atenção ao artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Indeferida a liminar, foram prestadas informações. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. É pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). No caso do presente habeas corpus, o conjunto probatório foi analisado pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: A autoria é, igualmente, incontroversa. Em solo policial o réu permaneceu silente (fl. 7). Em Juízo, o apelante Cicero Andre Bento dos Santos negou a prática do delito, disse que na ocasião dos fatos apenas passava pelo local, conduzindo sua bicicleta, quando acabou abordado por Policiais Militares, sendo atribuída participação no roubo, que o ferimento na mão foi da atividade laborativa exercida, dias antes, negando, ainda que conhecesse o adolescente que foi apreendido. As vítimas disseram que "na ocasião uma delas estacionou o veículo que conduzia defronte uma farmácia, deixando no interior deste sua avó, já idosa. Enquanto realizava as compras naquele estabelecimento, foi advertida de que dois indivíduos estariam rondando o veículo. Quando procurou verificar se havia algum problema, notou que a avó acenava, por isto que correu em direção àquele local e surpreendeu o acusado e um adolescente, o primeiro já no interior do veículo, enquanto que o segundo procurava retirar violentamente a idosa, com eles chegando a se atracar, chamando a atenção de terceiros, até que os agentes empreenderam fuga, tomando conhecimento de que acabaram presos logo após, procedendo ao reconhecimento de ambos posteriormente da Delegacia de Polícia." (cf. fl. 149). Em Juízo, os Policiais Militares declararam que receberam notícia de um roubo, que foram orientados por um motociclista sobre o rumo tomado pelos roubadores, avistando-os em fuga, sobre o telhado de uma moradia, e que o apelante caiu, ocasionando um ferimento na mão, e que com auxílio de outra equipe policial, que realizou um cerco pelo local, conseguiram detê-los, conduzindo o réu para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pelo ferimento na mão decorrente da queda, que o réu admitiu informalmente a prática do delito. Vale transcrever o édito condenatório (fl. 151): "(..) Deste modo, o acusado não apenas foi reconhecido pelas vítimas, mas também identificado pelos Policiais Militares quando empreendia fuga, tendo sido até mesmo conduzido à mencionada Unidade de Atendimento, em função do ferimento suportado quando caiu do telhado de uma moradia, estando inequivocamente demonstrada a autoria, bem assim a majorante do concurso de agentes, que igualmente emerge do plexo probatório." Como se vê, não se trata de condenação baseada meramente no reconhecimento fotográfico, mas com diversos elementos de convicção e oitiva não somente das vítimas mas também dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Outrossim, assiste razão ao Ministério Público Federal quando sustenta que, para desclassificar o delito ou analisar o iter criminis, seria necessário analisar o conjunto probatório, o que não é possível em sede de habeas corpus. Quanto à qualificadora da idade da vítima, é evidente que o desconhecimento da idade da vítima por parte do autor do fato é irrelevante, sendo suficiente a comprovação testemunhal da presença da circunstância agravante. Quanto à pena em si, observo que considerando a gravidade do crime, a pena está adequada e suficientemente fundamentada, e, em face do quantum aplicado, o regime inicial fechado está correto. Sobre a aplicação da pena, é cediço que a dosimetria da pena não se revela uma operação aritmética com modelos estanques, mas, ao contrário, se insere em âmbito de discricionariedade judicial para permitir a fixação da pena adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o que ocorreu no caso. Em face do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA