HC 812437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EHNDRYC NOVAK SOUZA DE CARVALHO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500252-47.2021.826.0145). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e IV, e § 2º-A, I, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal estadual, o qual deu parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 83): ROUBO MAJORADO - Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos dos policiais militar e civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada Reconhecimento na fase inquisitiva realizado em descompasso com o art. 226 do CPP. Mera recomendação - Crimes praticados em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e transporte de veículo para outro Estado da Federação - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases nos patamares - Três majorantes. Acréscimo nos coeficientes de 3/8 e 2/3. Proporcionalidade. Faculdade do julgador (CP, art. 68, parágrafo único) - Regime inicial fechado - Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e III) - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei - Apelo provido em parte para reduzir as penas. Neste writ, a defesa alega inexistirem indícios suficientes de autoria e aponta que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial foi feito ao arrepio das disposições legais. Salienta que o depoimento da vítima foi tomado cinco meses após os fatos, não havendo como confiar em sua recordação dos eventos. Assevera que o reconhecimento realizado em Juízo dispôs de outras duas pessoas com tatuagem no pescoço, contudo, no lado oposto ao do paciente, o único do alinhamento com tatuagem do lado direito. Ressalta as condições pessoais favoráveis do acusado e alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante disso, postula, liminarmente e no mérito, a desclassificação do delito para receptação, com expedição de alvará de soltura. Indeferida a liminar, foram prestadas informações. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, ou pela denegação da ordem. É, em síntese, o relatório. Decido. É pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). No caso do presente habeas corpus, a condenação foi devidamente fundamentada em outros elementos probatórios, conforme se vê do bem lavrado acórdão de fls. 82/94, do qual transcrevo os trechos relevantes ao arguido: "Restou comprovado que Ehndryc Novak Souza de Carvalho, no dia 08 de janeiro de 2021, por volta das 20h30, no templo religioso situado na rua Campos Sales, nº 260, fundos, Centro, no distrito de Piramboia, na cidade de Anhembi, comarca de Conchas, agindo em concurso de agentes com indivíduo não identificado e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, o veículo GM/S10 Advantage D, ano de fabricação 2011, cor branca, avaliada em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pertencente a S. S. T., transportando-o para o Estado do Mato Grosso do Sul. A materialidade está consubstanciada na portaria (fls. 02/03), boletins de ocorrência (fls. 04/05 e 09/10), relatórios de investigações (fls. 06/08, 31/32, 44/51), auto de exibição e apreensão (fl. 19), auto de avaliação (fl. 22), fotografia (fl. 33), extrato de leitura de placa (fls. 34/36), extrato de pesquisa do RENAVAM (fls. 54/56), relatório final (fls. 66/70) e na prova oral. A autoria, igualmente, é incontroversa. Ehndryc infirmou a imputação. Afirmou que adquiriu o veículo por R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o conduzia em direção ao Estado do Mato Grosso do Sul acompanhado de um "batedor" a bordo de uma motocicleta com intuito de repassá-lo a Osmar. Foi informado pelos vendedores, conhecidos como "Lelo" e "Jogador", que o automóvel se tratava de produto de furto. Possui uma tatuagem do nome de seu filho no pescoço (disponível no e-SAJ). A versão do apelante não se sustenta. Isso porque o ofendido F. D. S. T., pastor evangélico, narrou que na data dos fatos conduzia o culto na companhia de 04 (quatro) pessoas quando 02 (dois) indivíduos ambos trajados com capuz, moletom e máscara adentraram e abordaram um dos participantes, exigindo-lhe, com emprego de arma de fogo, a chave do automóvel estacionado em frente à igreja, o que foi feito. Ato contínuo, os assaltantes saíram o imóvel e subtraíram o veículo. Após 30 (trinta) dias do registro da ocorrência, receberam ligação de um possível advogado de Santos, informando que o carro teria sido apreendido no Mato Grosso do Sul. Na delegacia, fizeram o reconhecimento da res e registraram novamente a ocorrência para recuperá-la. Efetuou o reconhecimento fotográfico do réu em solo policial, o qual possuía uma tatuagem no pescoço. Em audiência, reconheceu Ehndryc como um dos autores do delito (disponível no e-SAJ). A vítima S. S. T. relatou que na ocasião estava no culto religioso quando 02 (dois) rapazes adentraram, um dos quais apontou- lhes uma arma e exigiu a entrega das chaves da caminhonete, o que foi atendido. Os assaltantes estavam de moletom, capuz e máscara; um deles possuía tatuagem no pescoço. Posteriormente, recuperou o veículo apreendido no Estado do Mato Grosso do Sul e realizou o reconhecimento fotográfico na delegacia. Em juízo, apontou Ehndryc como coautor dos fatos (disponível no e-SAJ). O ofendido I. S. N. aduziu que participava de cerimônia religiosa quando 02 (dois) indivíduos, um deles armado, anunciaram o assalto e exigiram a entrega das chaves do veículo, as quais foram entregues por sua esposa. Ato contínuo, ordenaram que todos ficassem no fundo do salão enquanto fugiram a bordo da res. Seu sogro acionou a polícia e relatou que ambos estavam de moletom e um deles possuía tatuagem no pescoço. Em audiência, reconheceu Ehndryc como um dos assaltantes (disponível no e-SAJ). (..) Corroborando, o policial militar José Ticiano Sales Sousa, lotado em Mato Grosso do Sul, declarou que avistou uma caminhonete entrando em lugar suspeito, motivo pelo qual efetuou a abordagem. Feita a pesquisa da res, constatou inconsistência no chassi e o registro de furto na cidade de São Paulo. Indagado, o condutor informou que levava o veículo em direção ao Paraguai, na companhia de dois "batedores", porém não explicou a origem do bem (disponível no e- SAJ). Rafael Dellevedove, policial civil, salientou que realizava investigações sobre o delito de roubo quando soube que Ehndryc fora capturado em Mato Grosso do Sul na posse do automóvel e solto em seguida. Após algum tempo, seguiu até Botucatu e conduziu o apelante até a delegacia, o qual negou a prática do delito e disse que levava o veículo a Osmar como parte do pagamento de uma dívida. As vítimas efetuaram o reconhecimento fotográfico do réu na delegacia (disponível no e-SAJ)." Não há, portanto, que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Outrossim, inviável analisar a desclassificação do delito, tanto porque o tema não foi abordado pela origem, como bem pontuado pelo Ministério Público, quanto porque o fato descrito na denúncia - parte jurídica, que se poderia analisar em sede de habeas corpus - se amolda ao crime de roubo qualificado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA