AREsp 2891783 - DECISAO

AREsp 2891783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ, considerando que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal por violar a coisa julgada e a segurança jurídica, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: JEFERSON APARECIDO PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Súmulas Do STJ

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Parties

JEFERSON APARECIDO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica após trânsito em julgado
  3. 3 Óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ, considerando que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal por violar a coisa julgada e a segurança jurídica, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.