AREsp 2832613 - DECISAO

AREsp 2832613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ: a decisão do TJDFT estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir condenação baseada em reconhecimento fotográfico não-formal se corroborado por outras provas colhidas em juízo, e a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, o agravante não rechaçou de forma concreta os fundamentos da inadmissão exigidos pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID BRENDON MOREIRA CHAGAS; Corréu: Daniel Jabes; Ministério Público (interveniente): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na Corte Especial Do Stj; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Confissão Extrajudicial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Confissão Extrajudicial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

DAVID BRENDON MOREIRA CHAGAS

Agravante/recorrente

Daniel Jabes

Corréu

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público (interveniente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na Corte Especial Do Stj; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 226 do Código de Processo Penal sobre reconhecimento fotográfico
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ: a decisão do TJDFT estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir condenação baseada em reconhecimento fotográfico não-formal se corroborado por outras provas colhidas em juízo, e a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, o agravante não rechaçou de forma concreta os fundamentos da inadmissão exigidos pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se