HC 830938 - DECISAO

HC 830938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIEGO HENRIQUE PONCE ACORSI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501841-46.2021.826.0510). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em...

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Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE PONCE ACORSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501841-46.2021.826.0510); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Mérito
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Majorante De Arma Branca (art. 157, § 2º, VII, Cp), Regime Prisional Inicial, Súmula 7, Súmulas 718/stf E 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Majorante De Arma Branca (art. 157, § 2º, Vii, Cp) Regime Prisional Inicial Súmula 7 Súmulas 718/stf E 440/stj

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Parties

DIEGO HENRIQUE PONCE ACORSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501841-46.2021.826.0510)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante por emprego de arma branca sem apreensão/perícia do artefato
  3. 3 fundamentação para a fixação do regime inicial fechado