AREsp 2469514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a matéria não demandava reexame probatório (Súmula 7 não aplicável), que o reconhecimento de um dos recorridos foi ratificado em juízo nos termos do art. 226 do CPP e que havia elementos corroboradores suficientes nos autos (descrição da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gilmar Pedro Correia; Recorrido: Wilker Andrade da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Restabelecer a Condenação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação imposta pela sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Gilmar Pedro Correia

Recorrido

Wilker Andrade da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Restabelecer a Condenação

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e sua ratificação em juízo nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a matéria não demandava reexame probatório (Súmula 7 não aplicável), que o reconhecimento de um dos recorridos foi ratificado em juízo nos termos do art. 226 do CPP e que havia elementos corroboradores suficientes nos autos (descrição da vítima e apreensão de veículo com características apontadas), justificando o restabelecimento da condenação de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação imposta pela sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação imposta pela sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.