AREsp 2886964 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu pela prática de roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico e testemunhal. 2. O réu foi condenado em segundo grau de jurisdição pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, com pena fixada em 7 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do Código de Processo Penal é nulo, e se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios. 4. A defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em elementos de informação obtidos no inquérito policial, não ratificados em juízo, e que a testemunha não apresentou qualquer elemento independente que individualizasse o agravante como autor do delito. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, uma vez que a testemunha já conhecia o réu e o identificou por nome antes do procedimento de reconhecimento. 6. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos testemunhais que foram confirmados em juízo. 7. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a testemunha não apresentou qualquer elemento independente que individualizasse o agravante como autor do delito, em juízo, demandaria necessariamente um novo exame dos elementos probatórios dos autos e não a sua mera revaloração, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico sem a observância do art. 226 do CPP não é nulo se a testemunha já conhecia o réu e o identificou por nome. 2. A condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios confirmados em juízo". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Código Penal, art. 157, §2º, I e II; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 721.963/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 13/06/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1720536/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018 .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDGARD ROGERIO ALMEIDA DA SILVA contra decisão deste Relator que, fundamentada no art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 600-604). A defesa alega, em síntese, que, "a r. decisão agravada incorre em equívoco quanto à premissa fática sobre a qual se baseia para afastar a nulidade arguida. O equívoco, registre-se, não demanda reexame probatório, mas sim a correta valoração jurídica da prova sob o crivo do contraditório, ponto de análise plenamente admitido em sede de Recurso Especial" (e-STJ, fl. 611). Afirma que, "a testemunha não apresentou qualquer elemento independente que individualizasse o agravante como autor do delito, em juízo" (e-STJ, fl. 612). No mais, insiste na tese de que o acórdão recorrido violou o art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora (e-STJ, fls. 610-614). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu pela prática de roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico e testemunhal. 2. O réu foi condenado em segundo grau de jurisdição pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, com pena fixada em 7 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do Código de Processo Penal é nulo, e se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios. 4. A defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em elementos de informação obtidos no inquérito policial, não ratificados em juízo, e que a testemunha não apresentou qualquer elemento independente que individualizasse o agravante como autor do delito. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, uma vez que a testemunha já conhecia o réu e o identificou por nome antes do procedimento de reconhecimento. 6. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos testemunhais que foram confirmados em juízo. 7. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a testemunha não apresentou qualquer elemento independente que individualizasse o agravante como autor do delito, em juízo, demandaria necessariamente um novo exame dos elementos probatórios dos autos e não a sua mera revaloração, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico sem a observância do art. 226 do CPP não é nulo se a testemunha já conhecia o réu e o identificou por nome. 2. A condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios confirmados em juízo". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Código Penal, art. 157, §2º, I e II; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 721.963/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 13/06/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1720536/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018 . VOTO A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Conforme consignado na decisão agravada, o réu foi condenado, em segundo grau de jurisdição, pela prática da conduta prevista no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 07 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 19 dias-multa. Ao examinar o apelo defensivo, no tocante à suscitada nulidade do reconhecimento fotográfico feito pela vítima, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim se manifestou: "Inicialmente, verifica-se que a defesa alegou a nulidade do reconhecimento pessoal, dada a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Mencionado artigo dispõe, in verbis: (..) Observa-se, portanto, que o comando legal da norma é expresso ao determinar a forma a ser observada para a realização do reconhecimento, revelando-se imperativa a sua observância, não se tratando de "mera recomendação". Exatamente em razão disso, o CNJ editou a Resolução n. 484, de 19 de dezembro de 2022, estabelecendo diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RHC n. 206.846/SP, que o reconhecimento pessoal, presencial ou fotográfico, deve ser declarado nulo quando descumprido o procedimento previsto no art. 226 do CPP, sendo demandadas provas independentes para a configuração da autoria: (..) Da mesma forma tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer como requisito de validade para a instrução probatória a observância do procedimento em questão: (..) Na presente hipótese, observa-se que a testemunha Tatiane Karen Santos da Costa se apresentou à Polícia Civil, apontando o nome do recorrente e do falecido corréu como autores do delito, sendo- lhe apresentada, em seguida, fotografia, mediante a qual reconheceu sua identidade, de acordo com depoimento e auto de reconhecimento lavrados (doc. ordem 4, f. 17/19). Diante disso, ainda que não tenham sido estritamente seguidos os requisitos previstos no art. 226 do CPP, notadamente em razão da ausência de descrição prévia e da apresentação de outras fotografias à depoente, não há que se falar em nulidade do ato. Isso porque, neste caso específico, a testemunha já havia afirmado, perante a autoridade policial, ter ciência da identidade do apelante como um dos autores do crime, indicando expressamente seu nome e afirmando que o conhecia por residir nas proximidades de seu domicílio. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada." (e-STJ, fls. 493-496, grifou- se). Da leitura do trecho transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico do acusado, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. Como visto alhures, o aresto objurgado destacou que a testemunha Tatiane Karen Santos da Costa, antes mesmo do reconhecimento fotográfico feito na Delegacia, apontou o nome do acusado como um dos autores do roubo, uma vez que já o conhecia, por residir próximo ao seu domicílio. Essa circunstância caracteriza-se como um importante fator distintivo, que também é ressaltado pelo art. 2º da Resolução nº 484 de 19 de dezembro de 2022, do CNJ, parte final: "Art. 2º Entende-se por reconhecimento de pessoas o procedimento em que a vítima ou testemunha de um fato criminoso é instada a reconhecer pessoa investigada ou processada, dela desconhecida antes da conduta." (com destaque) A corroborar esse entendimento, confira-se, por pertinente, o seguinte precedente da Sexta Turma: " .. 2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social.7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022.) Desse modo, se a testemunha já possui o conhecimento prévio da identidade do autor do delito, não há falar em nulidade do reconhecimento fotográfico feito sem a observância dos ditames do do art. 226 do Código de Processo Penal, inclusive, porque, nesses casos, tal procedimento não se mostra necessário. Também não procede a alegação da defesa, no sentido de que a condenação se baseou exclusivamente nos elementos de informação obtidos no inquérito policial e que não foram ratificados em juízo. A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado, cujo teor é suficiente para ilidir essa afirmação: "A testemunha Tatiane Karen Santos da Costa ressalvou não se recordar perfeitamente dos fatos, em decorrência do lapso temporal. Destacou, contudo, que três indivíduos adentraram no estabelecimento, subtraíram pertences de clientes e dinheiro do caixa, não se recordando do uso de arma de fogo. Após a leitura de seu depoimento policial, confirmou os termos. A partir do minuto , foi questionada se algum dos réus compareceu em sua 6:00 residência, com a intenção de ameaça-la, após sua denúncia. Respondeu que um deles, Deiner José Aristides Teixeira Barbosa, esteve no local, aduzindo conhecer também outro autor, por ela chamado de "um loirinho". Em juízo, o recorrente negou a prática do delito. Aduziu ainda conhecer o coacusado Deiner Barbosa por morarem no mesmo bairro. Nesse contexto, verifica-se que a autoria delitiva foi suficientemente comprovada em relação ao apelante, notadamente a partir de sua identificação pela testemunha Tatiane Karen Santos da Costa, reafirmada em juízo, a partir da confirmação do inteiro teor de seu depoimento. Destaque-se ainda que não assiste razão à defesa quanto à alegação de que, ao ser questionada, a testemunha Tatiane Costa não teria apontado o recorrente como autor, próximo do minuto da segunda assentada da audiência. 6:00 Isso porque, nesta ocasião, conforme supracitado, ela relatava a ocorrência de ameaça, posterior ao momento do crime, pelo coacusado Deiner Barbosa e por um terceiro, não se referindo à prática do delito em si. Diante disso, deve ser negado provimento ao pedido absolutório, mantendo-se a condenação." (e-STJ, fls. 501-502). Como se vê, foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não procede a afirmação defensiva de que o decreto condenatório foi proferido exclusivamente em provas colhidas na etapa investigativa. Por fim, cumpre destacar que o acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a testemunha não apresentou qualquer elemento independente que individualizasse o agravante como autor do delito, em juízo, como pretende a defesa, demandaria necessariamente um novo exame dos elementos probatórios dos autos e não a sua mera revaloração, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: " .. 3. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, já valorou darem-se os fatos na condição estabelecida pela lei, motivo pelo qual a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 1720536/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.