AREsp 2703042 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, diante da necessária incursão no acervo fático-probatório para acolhimento da tese defensiva, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento pessoal ou fotográfico, não podendo servir, isoladamente, de suporte à condenação penal, salvo quando corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3. No entanto, a decisão condenatória transitou em julgado sob a égide de orientação jurisprudencial então prevalente, que não conferia caráter vinculante às formalidades do art. 226 do CPP, razão pela qual não se admite sua desconstituição com fundamento exclusivo na superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. 4. Eventual revisão da condenação exigiria, ainda, a reapreciação de elementos probatórios e das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDIVALDO PEREIRA DAS FLORES contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (Revisão Criminal n. 2343986-91.2023.8.26.0000). A decisão agravada foi proferida pelo Des. Camargo Aranha Filho, Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte sentido (e-STJ fls. 101/102): "Trata-se de recurso especial, interposto às fls. 71/81, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, visando a impugnar o acórdão proferido pelo 4º Grupo de Direito Criminal. A Procuradoria Geral de Justiça opinou às fls. 85/98. É o relatório. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito incide ao caso o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de prova contidos nos autos. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que: (..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil." A defesa interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação do recorrente violou o art. 226 do Código de Processo Penal, pois foi fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades legais e sem posterior confirmação em juízo, o que compromete a validade da prova de autoria e enseja nulidade absoluta, sendo desnecessário o reexame de fatos e provas, mas apenas a correta interpretação e aplicação da norma federal ao caso concreto. (e-STJ fls. 71/81). Inadmitido o recurso especial, foi interposto agravo, que foi conhecido nesta Corte Superior, contudo, o recurso especial não foi conhecido ante a incidência da Súmula n. 7. Daí a interposição deste agravo regimental, no qual o recorrente reitera reiterou que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades legais previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e sem confirmação em juízo, compromete a validade da prova e não poderia, isoladamente, sustentar a condenação, razão pela qual pleiteou o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, sustentando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, relacionada à correta interpretação da norma processual penal. (e-STJ fls. 163/173) Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, diante da necessária incursão no acervo fático-probatório para acolhimento da tese defensiva, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento pessoal ou fotográfico, não podendo servir, isoladamente, de suporte à condenação penal, salvo quando corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3. No entanto, a decisão condenatória transitou em julgado sob a égide de orientação jurisprudencial então prevalente, que não conferia caráter vinculante às formalidades do art. 226 do CPP, razão pela qual não se admite sua desconstituição com fundamento exclusivo na superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. 4. Eventual revisão da condenação exigiria, ainda, a reapreciação de elementos probatórios e das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Inicialmente, constata-se que a decisão agravada não conheceu do agravo om fundamento na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a pretensão recursal, embora apresentada sob a roupagem de tese exclusivamente jurídica consistente na alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal , demanda, na realidade, inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Com efeito, é consabido que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o afastamento da incidência da Súmula n. 7/STJ não se dá pela simples afirmação de que a controvérsia é exclusivamente de direito, exigindo-se que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que o deslinde da controvérsia independe da reapreciação de fatos e provas, o que não ocorre na hipótese vertente. No caso concreto, a defesa sustenta que a condenação do agravante foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP e sem confirmação judicial, o que configuraria, a seu ver, nulidade absoluta da prova. Todavia, a análise dessa tese exigiria, necessariamente, o reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à existência de outros elementos probatórios idôneos, produzidos sob o crivo do contraditório, que tenham sustentado a condenação do recorrente. Não se desconhece que esta Corte, especialmente a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC, consolidou entendimento no sentido de que o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não é mera recomendação, mas sim garantia fundamental do imputado, cuja inobservância macula a validade da prova, impedindo que, isoladamente, sustente condenação penal. Contudo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial, ocorrida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5 .544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2. Ainda que assim não fosse, não se constata ilegalidade na condenação, diante da existência de fundadas suspeitas para a realização da busca veicular. 3. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2595993 MS 2024/0098837-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024, grifei). EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 226 DO CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR REVISÃO CRIMINAL. NOVA PROVA. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à violação do artigo 226 do CPP, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou que não é possível a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico a processos julgados anteriormente em consonância com a jurisprudência dominante de seu tempo. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. .. (STJ - AgRg no AREsp: 2532824 SP 2023/0461475-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É firme "o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2. .. ." (AgRg no HC 567.737/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2627526 SC 2024/0158696-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024, grifei) Assim, constata-se que o agravo regimental não apresenta fundamentos idôneos a desconstituir a decisão agravada, subsistindo o insuperável óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator