AREsp 2558858 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. recurso especial provido para absolver o réu. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do art. 226 do CPP. ausência de provas independentes e autônomas. Absolvição mantida. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver o agravado da prática do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido para fundamentar a condenação do agravado. 3. Outra questão em discussão é se existem provas autônomas e independentes que possam sustentar a condenação do agravado, além do reconhecimento fotográfico. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi considerado viciado por não seguir o procedimento previsto no art. 226 do CPP, o que compromete sua validade como prova. 5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é considerado inválido e não pode servir de base para a condenação, mesmo que confirmado em juízo pela vítima, quando ausentes outros meios de provas autônomas e independentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar a condenação. 2. A ausência de provas autônomas e independentes impede a condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico irregular". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 739.321/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023 e STJ, HC n. 790.250/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN contra decisão de fls. 599/610, em que conheci do agravo em recurso especial e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dei provimento ao apelo nobre para absolver o agravado da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. No presente agravo regimental, o Parquet estadual sustenta que, ao contrário do concluído na decisão vergastada, a condenação não se baseou apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa, mas também em outras provas independentes, como as declarações da vítima prestadas em juízo, a qual confirmou que reconheceu o agravado na delegacia. Destaca que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probatório, mormente quando descreve o fato delituoso com firmeza e riqueza de detalhes, como no caso em epígrafe. Conclui, assim, que o reconhecimento fotográfico do agravado, mesmo não obedecendo às formalidades previstas no art. 226 do CPP, foi corroborado por outros meios de prova, como as declarações da vítima prestadas em juízo, suficientes para fundamentar a condenação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao julgamento do órgão colegiado para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. recurso especial provido para absolver o réu. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do art. 226 do CPP. ausência de provas independentes e autônomas. Absolvição mantida. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver o agravado da prática do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido para fundamentar a condenação do agravado. 3. Outra questão em discussão é se existem provas autônomas e independentes que possam sustentar a condenação do agravado, além do reconhecimento fotográfico. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi considerado viciado por não seguir o procedimento previsto no art. 226 do CPP, o que compromete sua validade como prova. 5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é considerado inválido e não pode servir de base para a condenação, mesmo que confirmado em juízo pela vítima, quando ausentes outros meios de provas autônomas e independentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar a condenação. 2. A ausência de provas autônomas e independentes impede a condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico irregular". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 739.321/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023 e STJ, HC n. 790.250/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. VOTO Não obstante o empenho da acusação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O agravado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (roubo circunstanciado), à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 52 dias-multa (fls. 282/286). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao agravado para 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 dias-multa (fls. 384/385). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN entendeu comprovadas a autoria e materialidade delitivas e manteve a condenação do agravado nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "De início, a defesa do recorrente Diogo Michael Santos de Souza afirmou que a sentença combatida deve ser anulada, uma vez que esta utilizou de prova emprestada, a qual não foi solicitada pela acusação, tampouco analisadas pela defesa. Razão não assiste a defesa, por estar, a decisão hostilizada, amparada em farto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não prosperando a alegação de que estaria baseada unicamente em prova emprestada. Ou seja, a leitura da sentença combatida revela que a condenação está devida e fundamentadamente embasada nos elementos de informação e nas provas orais produzidas na seara judicial. .. Em outro giro, o apelante busca a absolvição pelo crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. Primeiramente, convém destacar as provas da materialidade do crime. Em específico, as peças do inquérito policial de Id. 18088336, o boletim de ocorrência de Id. 18088336 - fl. 05 e as provas orais colhidas em sede judicial. Por outro lado, no que diz respeito à caracterização da autoria delitiva, as provas são amplas. Dentre elas, prevalece às declarações da vítima Maria Alice Soares de Carvalho (mídia audiovisual de Id. 18088557) produzida na seara judicial. Em Juízo (mídia audiovisual de Id. 18088557), a vítima Maria Alice Soares de Carvalho sustentou que estava de saída de uma clínica com o seu filho, quando foi abordada pelo apelante e um corréu. Além disso, relatou que os réus, além de estarem de cara limpa, portavam uma arma de fogo. De mais a mais, informou que os réus subtraíram o veículo, a bolsa e o celular da declarante. Ademais, aduziu que seu filho estava na hora do assalto e este tinha quatro anos na época dos fatos. Além de tudo, afirmou que, na delegacia, identificou o recorrente por meio de fotografias. Por derradeiro, asseverou que, sem sombra de dúvida, reconhece o recorrente como autor do crime. Logo, percebe-se que a vítima descreveu, de forma harmônica e convincente, o modus operandi empregado pelo apelante, existindo nos autos provas suficientes para manter a condenação do recorrente. .. Mudando de assunto, a defesa do apelante sustentou que o reconhecimento fotográfico realizado na esfera inquisitiva não obedeceu às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à vista disso, a sentença hostilizada deve ser anulada e o recorrente absolvido. Melhor razão não assiste a defesa. Explico melhor. De inicio, é sabido o entendimento recente do Tribunal da Cidadania, que defende que qualquer procedimento de reconhecimento, seja na fase inquisitorial ou de instrução, deve obrigatoriamente guardar obediência ao rito do art. 226 do Código de Processo Penal, in verbis: .. Ocorre que, malgrado o reconhecimento fotográfico acostado aos autos não tenha obedecidos todos os requisitos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, a condenação do apelante não foi lastreada apenas nesta prova, mas também em outras provas independentes, obtidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. .. Desse modo, como o reconhecimento fotográfico existente nos autos foi confirmado por outros elementos de provas produzidas em juizo (declarações da vitima), que por si só estariam aptas a fundamentar o decreto condenatório, o pleito absolutório não merece ser acolhido." (fls. 386/399) Em sede de embargos de declarações, o TJ afirmou ainda: "É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada. Ainda, admite-se para correção de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Na espécie, não há equívocos a serem sanados no acórdão combatido. Isto porque, os aclaratórios opostos pela defesa do embargante Diogo Michael Santos de Souza possuem o nítido propósito de prequestionar a matéria enfrentada na decisão embargada, a fim de possibilitar o manejo de recursos à instância superior. Ocorre que a simples leitura da decisão hostilizada (Id. 20282635), constata-se que foram analisadas todas as teses arguidas na apelação, assim, entendo que deve ser mantido integralmente o acórdão vergastado. Reforçando a fundamentação supracitada transcrevo fragmentos da decisão hostilizada (Id. 20282635): "(..), o apelante busca a absolvição pelo crime de roubo majorado tentado (art. 157, §2º, incisos I e 1I, do Código Penal). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. Primeiramente, convém destacar as provas da materialidade do crime. Em específico, as peças do inquérito policial de Id. 18088336, o boletim de ocorrência de Id. 18088336 - fl. 05 e as provas orais colhidas em sede judicial. Por outro lado, no que diz respeito à caracterização da autoria delitiva, as provas são amplas. Dentre elas, prevalece às declarações da vítima Maria Alice Soares de Carvalho (mídia audiovisual de Id. 18088557) produzida na seara judicial. Em Juízo (mídia audiovisual de Id. 18088557), a vítima Maria Alice Soares de Carvalho sustentou que estava de saída de uma clínica com o seu filho, quando foi abordada pelo apelante e um correu. Além disso, relatou que os réus, além de estarem de cara limpa, portavam uma arma de fogo. De mais a mais, informou que os réus subtraíram o veículo, a bolsa e o celular da declarante. Ademais, aduziu que seu filho estava na hora do assalto e este tinha quatro anos na época dos fatos. Além de tudo, afirmou que, na delegacia, identificou o recorrente por meio de fotografias. Por derradeiro, asseverou que, sem sombra de dúvida, reconhece o recorrente como autor do crime. Logo, percebe-se que a vítima descreveu, de forma harmônica e convincente, o modus operandi empregado pelo apelante, existindo nos autos provas suficientes para manter a condenação do recorrente. (..) Desse modo, provadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado tentado (art. 157, §2º, incisos I e 1I, do Código Penca) é inadmissível a absolvição pretendida" (fls. 456/457). Isto posto, em razão da ausência de vícios no acórdão hostilizado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios da defesa." (fls. 456/457) Da leitura dos trechos acima colacionados, denota-se que o Tribunal de origem entendeu que a observância da disciplina do art. 226 do CPP não seria obrigatória. Ainda, aduziu que, na delegacia, a vítima reconheceu o agente por meio de fotografias e, após, em juízo, confirmou o reconhecimento (fl. 389). Pois bem. A princípio, verifica-se que é incontroverso que o reconhecimento do agravado não observou o rito legal previsto no art. 226 do CPP, o qual, ao contrário do afirmado pelo TJ, é de cumprimento obrigatório, sob pena de nulidade da prova. No caso, foi apresentado à vítima álbum de fotografias, em delegacia, oportunidade na qual indicou o réu como autor do delito. Em juízo, anos depois, a ofendida confirmou o reconhecimento anterior e afirmou reconhecer o agente. Eis o trecho da sentença: "é de bom alvitre salientar que os fatos remontam ao ano de 2014, quando o réu DIOGO contava com apenas 19 (dezenove) anos de idade, sendo evidente que a fisionomia do acusado, registrada na fotografia acostada aos autos das investigações policiais (ID 67355068, pág. 04), há mais de 08 (oito) anos, não há como ser idêntica a sua aparência atual, já com 27 (vinte e sete) anos de idade. De toda sorte, é possível constatar que, de fato, se trata do mesmo indivíduo, considerando-se não apenas a fotografia constante nos autos, mas também o reconhecimento do acusado realizado pela vítima Maria Alice Soares de Carvalho, tanto em sede inquisitorial como em Juízo" (fl. 261). Com efeito, verifica-se que, na hipótese, não houve a observância do rito legal, como descrição prévia das características dos suspeitos e perfilhamento dos agentes com outras pessoas de fisionomia semelhante. Pelo contrário, a tão só apresentação de álbum de fotografias de suspeitos - como ocorreu no caso - pode conduzir a falsos reconhecimentos, visto que tem o condão de sugestionar a vítima ou a testemunha a apontar um dos apresentados como autor do crime, guiada pela premissa de que já seriam suspeitos em potencial. De outro lado, não se verifica a presença de outras provas independentes do reconhecimento fotográfico contaminado. Isso porque as declarações da vítima prestadas em juízo não consistem, no caso, em prova autônoma e, ademais, não agregam quaisquer novos elementos à indicação da autoria delitiva, para além do reconhecimento realizado, pois, embora tenha relatado que teve acesso às filmagens dos fatos e que os réus estavam de "cara limpa" na ocasião do crime, as citadas imagens não foram sequer acostadas aos autos. Nestas condições, inexistindo outros elementos de prova, além do reconhecimento pessoal contaminado, aptos a evidenciar que o agravado foi autor do delito de roubo que lhe é imputado, o desfecho absolutório é de rigor. Cumpre esclarecer que a jurisprudência atual desta Corte é firme no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC 631.240/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021), o que não se verifica no caso dos autos. Nesse mesmo sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO PARQUET ESTADUAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA TÉCNICA DO SHOW UP. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL FALHO E NO TESTEMUNHO DA VÍTIMA. DESCRIÇÃO DOS EVENTOS DELITIVOS QUE GERA DÚVIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS INDEPENDENTES DE PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 2. É nulo o reconhecimento pessoal efetuado pela técnica conhecida como show-up, conduta que consiste em exibir apenas o suspeito, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha diga se identifica o autor do crime, o que contraria a dicção do art. 226 do Código de Processo Penal e a jurisprudência desta Corte de Justiça consolidada no HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020. Precedentes: HC n. 822.286/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023; AgRg no AREsp n. 1.852.475/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023; HC n. 700.313/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; HC 918.793/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 06/06/2024; AgRg no AREsp 2.594.573/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 03/06/2024; AgRg no AREsp 2.464.192/DF, Rela. Mina. DANIELA TEIXEIRA, DJe de 29/04/2024; HC 770.348/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 14/09/2022. 3. "A confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto" (STJ, HC n. 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022)" (REsp n. 2.029.730/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). 4. A despeito do relevo que merece a palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade, a jurisprudência desta Corte tem ressalvado que a narrativa da vítima também deve ser sopesada em relação "aos demais fatos trazidos aos autos, assim como, aos indícios passíveis de induzir à conclusão sobre as circunstâncias fáticas, sempre sob a lente da razoabilidade e de demais garantias constitucionais" (AgRg no RHC n. 174.353/MS, rel. p/ ac. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 23/8/2023). 5. "Quando se coloca em dúvida a confiabilidade do reconhecimento feito pela vítima, mesmo nas hipóteses em que ela diga ter "certeza absoluta" do que afirma, não se está a questionar a idoneidade moral daquela pessoa ou a imputar-lhe má-fé, vale dizer, não se insinua que ela esteja mentindo para incriminar um inocente. O que se pondera apenas é que, não obstante subjetivamente sincera, a afirmação da vítima pode eventualmente não corresponder à realidade, porque decorrente de um "erro honesto", causado pelo fenômeno das falsas memórias" (HC n. 700.313/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 6. O mero fato de a vítima ter entrado em luta corporal com o réu não se presta, por si só, a validar o reconhecimento pessoal efetuado em descompasso com as regras do art. 226 do CPP tanto mais quando não amparado em outras provas independentes e autônomas da autoria do delito, mas apenas em testemunho da vítima que revela narrativa incongruente dos eventos. 7. "não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão se limita a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014), caso dos autos. Precedentes. 8. Situação em que o réu foi condenado como incurso no art. 157, § 1º, na forma do art. 61, I, ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, em virtude do roubo de uma máquina fotográfica e de uma calça jeans. 9. No caso concreto, a despeito de a vítima ter asseverado tanto em sede inquisitorial quanto em juízo ter absoluta certeza ao apontar o réu como o autor do delito, verifica-se que o reconhecimento fotográfico entre seis fotos apresentadas foi seguido de reconhecimento pessoal, em sede policial, dois meses após o evento delituoso, pela técnica do show up, sem que a autoridade policial tenha apresentado qualquer justificativa idônea para que o suspeito não fosse mostrado à vítima juntamente com outros indivíduos que guardassem semelhança com ele, em atenção ao disposto no art. 226, II, do CPP. Ademais, gera dúvidas a narrativa da vítima que, inicialmente, afirmou ter-lhe sido subtraída apenas uma calça jeans, agregando, depois, o roubo de uma máquina fotográfica, quando a mesma vítima admite que, após breve embate corporal com o réu, acompanhou a rota de sua fuga pela janela pulando para muro vizinho e por outra cerca, sem mencionar que ele trazia qualquer objeto em suas mãos e afirmando não saber o que ele tinha nos bolsos. Isso porque dificilmente uma pessoa consegue guardar uma calça jeans tamanho 46 nos bolsos. 10. Se nenhum dos objetos subtraídos foi encontrado em poder do réu e a sentença ancorou a materialidade do delito apenas nos autos de reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e na palavra da vítima, cuja narrativa demonstra incongruência/dúvida sobre o desenrolar dos fatos, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido. (AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA DELA DECORRENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. "O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). 3. Considerando que as provas judicializadas da autoria delitiva (depoimento da vítima e testemunhas) decorreram de atos viciados de reconhecimento por meio de fotografia, em desacordo com o art. 226 do CPP, inexistindo provas independentes do ato viciado, deve ser reconhecida a absolvição. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 739.321/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). 5. Depreende-se dos autos que, em 31/8/2015, por volta de 23h30, a primeira vítima (R. C. da S. F) foi roubada por quatro indivíduos armados em um veículo, do qual conseguiu anotar a placa. Cerca de uma hora depois, os criminosos roubaram a segunda vítima (R.M.S) em circunstâncias semelhantes. Com o número da placa, a polícia identificou o proprietário do automóvel no registro do Detran e, em 8/9/2015, apresentou fotografias dele ao primeiro ofendido, que o reconheceu como o ocupante do banco do carona. Em 9/9/2015, as fotografias foram apresentadas ao segundo ofendido (R.M.S), que também reconheceu o acusado. Fica evidente, portanto, a absoluta desconformidade do ato com o rito legal previsto no art. 226 do CPP, porque exibidas às vítimas apenas as fotografias do réu (show up). 6. Conforme decidido por esta Sexta Turma por ocasião HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), quando produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, o reconhecimento deve ser considerado inválido, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Assim, excluída a possibilidade de valoração de tal prova, remanesce em desfavor do réu apenas o fato de que o veículo usado no roubo estava registrado em seu nome. 7. Entretanto, na sentença absolutória, o Juízo singular afirmou que, além de o reconhecimento fotográfico haver sido realizado de forma irregular na delegacia, o acusado - servidor público federal da Fiocruz, graduado e mestrando em Farmácia, sem outros registros criminais - comprovou documentalmente e por testemunhas haver vendido o carro três meses antes do crime e apresentou provas de que estava conversando com amigos por aplicativos de mensagens de texto e voz (Whatsapp) no momento dos fatos. 8. Assim, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova desconforme ao modelo legal e não corroborada por elementos autônomos e independentes, suficientes, por si sós, para lastrear a autoria delitiva. 9. Ordem concedida para, ratificando a liminar deferida, restabelecer a absolvição do paciente em relação à prática dos delitos de roubo objeto do Processo n. 0024394- 23.2015.8.19.0202. (HC n. 790.250/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Portanto, reitera-se que, diante do quadro de insuficiência probatória, mostrou-se imperiosa a absolvição do agravado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Desse modo, entendo que a irresignação da acusação não merece prosperar. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.