AREsp 2815741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VAGNER ALVES DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1504491-28.2023.8.26.0597. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em sentença, à pena de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, pelo incurso no art. 157, § 2º, I e II, e § 2º-A, I; c/c o art. 70 do Código Penal (Roubo majorado). O Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo, consoante ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 521): ROUBO MAJORADO PRELIMINAR Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia complementar. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não Rejeição. MÉRITO Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial de Rhai corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civil e militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Vagner isolada Reconhecimentos fotográficos extrajudiciais formalizados nos termos do artigo 226 do CPP e reafirmados com segurança em Juízo Causas de aumento configuradas. Delito praticado em concurso de pessoas, mediante restrição de liberdade das vítimas e com emprego de arma de fogo Condenações mantidas, com correção de erro material na capitulação da r. sentença. PENAS E REGIME PRISIONAL Bases acima dos pisos. Circunstâncias e consequências do crime. Rhai (1/6). Maus antecedentes. Vagner (1/5) Menoridade relativa e confissão de Rhai. Retorno aos patamares (Súmula nº 231 do STJ). Reincidência de Vagner. Elevação em 1/6 Três majorantes do roubo. Preponderância da causa especial de aumento de pena do emprego de arma de fogo sobre o concurso de agentes e restrição de liberdade (CP, artigo 68, "parágrafo único"). Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus). Preservado o acréscimo no coeficiente único de 2/3 Concurso formal. Três violações patrimoniais de titularidades distintas em um único contexto fático. Acréscimo proporcional de (1/5). Pena de multa calculada em descompasso com o artigo 72 do CP. Manutenção, por benéfica aos réus, ausente impugnação da acusação Regime inicial fechado Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) Apelos desprovidos. No recurso especial inadmitido, interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição, sustenta, a defesa, a negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, art. 386, VII, do Código de Processo Penal e art. 70 do Código Penal. Requer nulidade das provas, sob o argumento que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não sendo corroborado por outras provas, e, subsidiariamente, que o concurso formal de crimes foi indevidamente aplicado, devendo ser reconhecido crime único (e-STJ fls. 539/552) . O Tribunal estadual, ao negar seguimento ao apelo especial defensivo, fundamentou sua decisão na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Da interposição do presente agravo em recurso especial, aponta, a defesa, que não se trata de mero reexame de provas, mas de correta aplicação dos dispositivos legais. Sustenta que a Súmula n. 7 do STJ não impede a revaloração das provas para alcançar a justa aplicação legal, e que o reconhecimento fotográfico, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não pode sustentar a condenação (e-STJ fls. 586/592). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. No presente caso, consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 524/530): "Restou comprovado que Rhai Henrique de Jesus Polatto e Vagner Alves da Silva, no dia 10 de agosto de 2023, por volta de 01h45, na rua Fioravante Sichieri, nº 1530, na cidade e comarca de Sertãozinho, agindo com unidade de desígnios e concurso com 01 (um) indivíduo não identificado, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, em face das vítimas J. N. S., W. K. S. e S. S. S. S., restringindo suas liberdades, o veículo VW/Polo Sedan, placas DXQ9C70, o automóvel Nissan/Kicks, placas GFX3I48, 01 (um) televisor Samsung, 01 (um) notebook, 01 (um) forno de micro-ondas, 01 (um) aparelho de som Sony, 20 (vinte) frascos de perfumes, pulseira de ouro e diversos objetos, pertencentes aos ofendidos. A materialidade está consubstanciada no auto de exibição, apreensão e entrega (fl. 15), autos de reconhecimentos fotográficos e pessoal (fls. 39/41, 43/45 e 77/78), laudo pericial de veículo (fls. 53/64), relatório de investigação contendo links e imagens de câmeras de segurança (fls. 71/76), exame de material genético (fls. 337/340) e na prova oral. A autoria é, igualmente, incontroversa. Rhai confessou a imputação. Afirmou que praticou o roubo com "Jony Oliveira" e "Betinho", também conhecido como "Webert Branquinho". "Jony" foi responsável por arrombar a porta da residência, enquanto "Betinho", armado, pulou o muro do imóvel. Os dois comparsas abordaram o casal no quarto, ocasião na qual colocaram a vítima S. S. S. S. no canto do cômodo. Um dos adeptos levou o ofendido J. N. S. ao banheiro, onde o deixou amarrado com uma fronha de travesseiro na cabeça. "Jony" e "Betinho" abordaram a vítima W. K. S. no quarto, momento em que subtraíram uma pulseira de ouro. Levou W. K. S. a outro banheiro da casa e o amarrou com um lençol. Colocaram os objetos subtraídos no interior dos três carros e deixaram o imóvel. Dirigiu um dos veículos até a cidade de Pitangueiras, assim como deixou alguns dos objetos em um terreno baldio. "Betinho" abandonou alguns desses bens. Deixaram uma parte dos objetos subtraídos em um apartamento vago no residencial "Aragão II" e em sua casa. Não apontou Vagner na fase inquisitiva como sendo um dos comparsas. Está preso com Vagner no mesmo pavilhão e mantêm contato (disponível no e-SAJ). Ora, a confissão judicial, como se sabe, é elemento importantíssimo de prova que somente pode ser desconsiderada em virtude da presença de circunstâncias excepcionais exaustivamente comprovadas que tornem duvidoso seu valor. Do contrário, não há motivo para desconsiderá-la, pois ninguém assume a autoria de um delito sem que o tenha efetivamente praticado. Vagner, por sua vez, refutou a acusação. Possui alcunha de "Lagoinha" e conhece Rhai, o qual praticou o roubo junto com "Jony". Sua prisão foi arquitetada pelos policiais. Não tem contato com Rhai no pavilhão (disponível no e-SAJ). A versão dos apelantes não está em plena harmonia com as demais provas dos autos. Isso porque o ofendido J. N. S. declarou que estava dormindo quando três indivíduos pularam a grade e arrombaram a porta da residência. Um dos acusados, armado, colocou uma camiseta em sua cabeça e o levou para o banheiro da parte externa com ameaças, amarrou-o no vaso sanitário com uma fita e, logo em seguida, trancou a porta. Permaneceu amarrado no banheiro por aproximadamente quarenta minutos. Os criminosos subtraíram diversos bens, incluindo automóveis, que, posteriormente, foram recuperados juntamente com parte dos objetos (televisão, batedeira e alguns perfumes). Em juízo reconheceu Rhai como sendo um dos autores do roubo, apontando-o como o criminoso armado e responsável por tê-lo amarrado no banheiro (disponível no e-SAJ). A vítima W. K. S. narrou que, na data dos fatos, três indivíduos pularam o portão e invadiram a residência de seus genitores enquanto dormiam. Foi surpreendido pela presença dos criminosos, os quais, após abordarem seus pais, ingressaram em seu quarto apontando uma arma de fogo em sua direção; de pronto, os roubadores subtraíram sua pulseira de ouro, seu aparelho celular e um carregador. Os assaltantes o amarraram e o colocaram de joelho, momento em que passaram a revirar todo o quarto, retirando vários objetos do guarda-roupas. Os criminosos desferiram pancadas em sua cabeça e o ameaçavam o todo tempo em atirar na sua "cara". Na sequência, os agentes o tiraram do quarto e o colocaram em um dos banheiros, amarrando-o pelos pés e cobrindo sua cabeça com um lençol. Posteriormente, os indivíduos foram para os demais cômodos da residência e subtraíram diversos objetos, dentre eles eletrodomésticos, pertences pessoais e mantimentos, os quais foram colocados nos três automóveis da família, também subtraídos. Viu apenas uma arma de fogo sendo portada por um dos assaltantes. Enquanto permanecia no banheiro social no interior da residência, seu genitor estava amarrado no banheiro da área externa e sua genitora no quarto do casal. Permaneceu atado durante cerca de quarenta e cinco minutos. Na mesma noite, conseguiram localizar os aparelhos celulares subtraídos, através de rastreador, bem como um dos automóveis. No dia seguinte, o outro carro foi encontrado abandonado e, dois após os fatos, seu veículo foi localizado capotado. Alguns dos objetos subtraídos estavam em um apartamento no residencial "Aragão". Reconheceu na delegacia dois dos indivíduos como sendo os responsáveis por abordá-lo no dia do roubo, sendo um por fotografia Rhai, responsável por portar a arma de fogo e apontá-la em sua direção e o outro, Vagner, pessoalmente, confirmando o reconhecimento em audiência (disponível no e-SAJ). A ofendida S. S. S. S. esclareceu que foram surpreendidos, por volta das 02h, pelo ingresso de três indivíduos na residência da família. Um dos roubadores levou seu marido J. N. S. ao banheiro da área externa e, depois, conduziu o filho para outro banheiro, amarrando-os e cobrindo a cabeça de seu consanguíneo com um pano, permanecendo ela no quarto. Apenas um dos indivíduos portava arma de fogo. Os criminosos subtraíram diversos objetos; a ação durou aproximadamente uma hora. Alguns dos bens roubados foram localizados em um apartamento no residencial "Aragão". Reconheceu na delegacia, por fotografia, dois dos assaltantes; em juízo, apontou Rhai como sendo um dos responsáveis por portar a arma de fogo (disponível no e-SAJ). Não se deslembre que a palavra do ofendido nos crimes contra o patrimônio merece especial valor. Normalmente por desconhecer o autor do crime, a vítima busca com suas declarações colaborar para apuração da verdade, isenta de interesse escuso na punição gratuita e indevida de inocentes. Registre-se, por oportuno, que os reconhecimentos fotográficos extrajudiciais obedeceram à risca o ditame do artigo 226 do CPP, conforme se verifica às fls. 39/414 e 43/455, restando ratificados com firmeza pelos ofendidos em juízo (mídia disponível no saj). O policial civil Rafael Rodrigues Ferreira, responsável pela elaboração dos relatórios de investigação, relatou que, dias após o roubo, Rhai foi preso em flagrante por porte de arma de fogo, tendo confessado ser responsável pelo assalto ocorrido na residência das vítimas, apontando "Lagoa" (Vagner) e "Baiano" não identificado como sendo seus comparsas. Alguns dos objetos subtraídos foram localizados no apartamento de Rhai. As vítimas identificaram ambos os acusados na delegacia através de fotografias (disponível no e-SAJ). O policial militar Martin Monteiro de Castro Souza contou que Rhai foi preso e confessou a prática de vários roubos e furtos, inclusive o crime tratado nestes autos. A namorada de Rhai confirmou ciência do envolvimento dele nos fatos, assim como de Vagner (conhecido como "Lagoa") e de outro indivíduo apelidado como "Betinho", apontando alguns dos objetos subtraídos no apartamento. Os acusados já eram conhecidos nos meios policiais pela prática de delitos patrimoniais; as ocorrências de furtos e roubos nas residências pelas redondezas diminuíram muito após a prisão dos réus (disponível no e-SAJ). Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer. As causas especiais de aumento de pena do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade também restaram comprovadas, mormente pela prova oral. Em acréscimo, não se olvide, em relação à primeira, que é despicienda a apreensão e perícia do armamento para configurar a majorante pelo emprego de arma de fogo, pois é entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ser suficiente a prova oral. E, nesta ação penal, as vítimas foram enfáticas em afirmar terem sido ameaçadas com arma de fogo durante a empreitada criminosa. Em remate, não prospera o pleito de reconhecimento de crime único, pois inconteste o concurso formal de infrações, visto que os apelantes, auxiliados por um comparsa não identificado, mediante uma ação intimidadora, cometeram ao menos três violações patrimoniais de titularidades distintas J. N. S., W. K. S. e S. S. S. S. , isso com pleno conhecimento. Incide, pois, a regra do artigo 70 do Código Penal. Portanto, ao contrário do alegado, a prova colhida é suficiente para demonstrar a responsabilidade de Rhai Henrique de Jesus Polatto e Vagner Alves da Silva pelo crime do artigo 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, corrigido o mero erro material da capitulação do delito nesta oportunidade" (grifei). Conforme se extrai dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de vício nos reconhecimentos fotográficos, visto que "obedeceram à risca o ditame do artigo 226 do CPP, conforme se verifica às fls. 39/414 e 43/455, restando ratificados com firmeza pelos ofendidos em juízo". Nesse contexto, entender de forma diversa, como requer a defesa, pela nulidade dos reconhecimentos, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. DISSÍDIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EFETIVA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NORMA PROCESSUAL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E SEU ENVOLVIMENTO NO CRIME. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. PLANEJAMENTO PRÉVIO, DIVISÃO DE TAREFAS E DESLOCAMENTO INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO PARA EFEITO DE ABRANDAR REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. PRECEDENTES. 1. É descabido o exame de matéria constitucional na via especial. 2. A parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais, inexistindo cotejo analítico apto a comprovar o suposto dissídio, o que impede a verificação, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Embora a defesa alegue que o reconhecimento fotográfico teria sido supostamente efetivado em descompasso com as diretrizes estabelecidas na norma processual (art. 226 do CPP), o acórdão atacado, ao examinar as circunstâncias fáticas, concluiu pela efetiva observância da norma em comento, de modo que eventual declaração de nulidade demandaria o reexame do contexto fático no qual a prova foi produzida, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Da moldura fática delineada na sentença e mantida no acórdão atacado, verifica-se que há outras provas de onde se extrai a exatidão do reconhecimento e que fundaram a convicção do julgador no sentido da suficiência de prova de autoria. Nesse cenário, a jurisprudência tem rechaçado eventual pleito absolutório calcado na nulidade do reconhecimento. 5. A detração do tempo de prisão cautelar não resultaria na modificação do regime inicial de pena, já que a presença de circunstância judicial negativa, por si só, justifica a fixação do regime inicial imposto. 6. Recurso especial conhecido, em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.186.128/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025, grifei.) RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, E 226, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EFETIVA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NORMA PROCESSUAL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE; SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE A QUEM É IMPUTADA A CONDUTA. PROVA INDEPENDENTE QUE FIRMA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PARECER ACOLHIDO. 1. Embora a defesa alegue que o reconhecimento fotográfico teria sido supostamente efetivado em descompasso com as diretrizes estabelecidas na norma processual em comento, o acórdão atacado, ao examinar as circunstâncias fáticas em que verificado tal reconhecimento, concluiu pela efetiva observância da norma processual (art. 226 do CPP), na medida em que a vítima descreveu o agente ativo do crime e, após essa descrição circunstanciada, a autoridade policial submeteu a foto do suspeito acompanhada de outros 8 indivíduos ao exame, tendo a vítima apontado, com certeza, para a pessoa do recorrente como o autor do crime. Tal o contexto, eventual declaração de nulidade demandaria o reexame do contexto fático no qual a prova foi produzida, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Da moldura fática delineada na sentença, mantida no acórdão atacado, verifica-se que inexiste dúvida acerca da correta identificação do indivíduo a quem é imputada a conduta delitiva, inclusive porque o próprio recorrente confirmou ter saído acompanhado da vítima de um bar e se dirigido até a residência dela, onde supostamente ocorreu o crime, do qual ele nega a prática. Nesse cenário, a nulidade aventada afigura-se absolutamente inapta per se a infirmar a condenação, na medida em que há prova independente que firma a correta identificação do autor. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância e pode fundamentar a condenação, considerando que tais crimes são geralmente cometidos em situações de clandestinidade (AREsp n. 2.600.589/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 31/12/2024). No caso dos autos, a instância ordinária não dissentiu dessa orientação, pois manteve a condenação do recorrente com base na convicção, estabelecida a partir do exame da prova coligida, de que o depoimento da vítima encontra ressonância em outros elementos probatórios, sendo inviável o reexame dessa conclusão à luz da Súmula 7/STJ. 4. A parte recorrente não realiza o cotejo analítico necessário, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática e a interpretação diversa, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Parecer acolhido. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.177.683/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025, grifei.) Sobre o pleito de reconhecimento de crime único, de certo não merece prosperar. O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal" (AgRg no HC n. 792.057/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA