HC 969884 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, por exemplo: a) mensagens e áudios em aplicativos de celular que indicam o paciente como quem utilizava arma de fogo e armazenava os aparelhos celulares subtraídos, além de ter recebido uma quantia em dinheiro de outro acusado (Kelyson Almeida) logo após o ocorrido; b) a quebra de sigilo do aparelho celular do réu Paulo Ricardo, demonstrou transações financeiras provenientes da venda dos celulares roubados, com os denunciados Paulo Ricardo e Keyson Almeida realizando transferências bancárias para Kauan Pereira. Este, por sua vez, transferia o dinheiro para Kayk Teixeira. 5. Assim, as demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório. 6. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, na segunda fase de dosimetria da pena, não foi objeto da apelação da defesa e, tampouco, foi apreciada pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento em segundo grau, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ KAYK TEIXEIRA NUNES interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que deneguei seu habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime previsto nos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I c/c o 288, § único, todos do Código Penal e art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990. A defesa reitera, em síntese, a nulidade no reconhecimento do paciente, o que implica ausência de provas o suficiente para a condenação. Subsidiariamente, ratifica a compreensão da aplicação da atenuante da menoridade relativa. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, por exemplo: a) mensagens e áudios em aplicativos de celular que indicam o paciente como quem utilizava arma de fogo e armazenava os aparelhos celulares subtraídos, além de ter recebido uma quantia em dinheiro de outro acusado (Kelyson Almeida) logo após o ocorrido; b) a quebra de sigilo do aparelho celular do réu Paulo Ricardo, demonstrou transações financeiras provenientes da venda dos celulares roubados, com os denunciados Paulo Ricardo e Keyson Almeida realizando transferências bancárias para Kauan Pereira. Este, por sua vez, transferia o dinheiro para Kayk Teixeira. 5. Assim, as demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório. 6. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, na segunda fase de dosimetria da pena, não foi objeto da apelação da defesa e, tampouco, foi apreciada pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento em segundo grau, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar dos argumentos empregados pela parte agravante, entendo que não lhe assiste razão. I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; .. IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao reexame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos Na hipótese dos autos, como devidamente realçado na decisão agravada, a despeito da discussão sobre a validade do reconhecimento realizado nos autos, há diversas outras provas da autoria. Vale lembrar que, ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular assim argumentou (fl. 79, grifei): .. Ressalto ainda que as provas judicializadas demonstram que KELYSON ALMEIDA estava fornecendo apoio aos outros réus em relação aos crimes. Ele estava diretamente envolvido na comercialização dos aparelhos celulares roubados, encarregado de recrutar compradores para os dispositivos. Além disso, KELYSON ALMEIDA transferia o dinheiro para KAYK TEIXEIRA, PAULO RICARDO e para o adolescente Kauan Pereira, utilizando a conta bancária da irmã do adolescente, Patrícia Pereira de Santana. Por derradeiro, em relação a KAYK TEIXEIRA, é importante ressaltar que a própria vítima o identificou como participante do crime por meio de um reconhecimento de voz que realizou. Além disso, os investigadores encontraram mensagens no celular de PAULO RICARDO que descreviam, em áudio, a dinâmica do uso da arma e o armazenamento dos celulares roubados. Dentre os réus, KAYK TEIXEIRA era o que mais aparece nos registros do celular de PAULO RICARDO, narrando os detalhes dos crimes cometidos. O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes fundamentos, no que interessa (fls. 152-153, destaquei): Nesse ponto, entendo não assistir razão ao recorrente, já que essa negativa se encontra isolada de todo o acervo probatório inserido nos autos. Acerca do pedido de nulidade do reconhecimento da acusada, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 - Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, o Supremo Tribunal Federal (2ª Turma. RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022) e o Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma.HC 712781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022) fazem a ressalva de que é válida eventual condenação, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. Isso porque o reconhecimento pessoal somente deve ser realizado quando necessário à instrução criminal, de modo que o procedimento descrito no art. 226 do CPP se torna impositivo apenas quando existirem dúvidas acerca da identificação do autor do delito. (..) Aplicando ao caso as referidas lições, conclui-se não existir irregularidade passível de invalidação, uma vez que o decisum condenatório se amparou em outros elementos de convicção, notadamente nos depoimentos e declarações da vítima, prestados no âmbito inquisitorial e judicial, não sendo a prova impugnada utilizada de modo isolado e nem em dissonância ao conjunto probatório. In casu, não há que se falar em dúvidas quanto à autoria delitiva, porquanto a instrução probatória, notadamente a quebra de sigilo do aparelho celular do réu Paulo Ricardo, demonstrou transações financeiras provenientes da venda dos celulares roubados, com os denunciados Paulo Ricardo e Keyson Almeida realizando transferências bancárias para Kauan Pereira. Este, por sua vez, transferia o dinheiro para Kayk Teixeira. Ademais, os investigadores encontraram mensagens no celular de Paulo Ricardo que descreviam, em áudio, a dinâmica do uso da arma e o armazenamento dos celulares roubados entre os réus e Kayk foi o que mais apareceu nos registros do celular, narrando os detalhes dos crimes cometidos. Por consequência, ao contrário do alegado pela defesa, não há que se falar em nulidade do reconhecimento, uma vez que, diante da certeza da vítima em relação à autoria do crime e das demais provas constantes nos autos, o ato de reconhecimento seja pessoal, seja de voz, não foi utilizado como vetor isolado ou de maior relevância para embasar a condenação. Assim, os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos delitos cometidos pelo acusado, razão pela qual entendo que a sentença condenatória não merece reparos nessa parte. 1.2 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS O apelante sustenta insuficiência de provas para sua condenação, pois alega que não há provas de ligação entre os valores recebidos pelo apelante e o fato criminoso. Nesse ponto, entendo que não obstante os argumentos da defesa, após detida análise dos autos pode-se chegar à conclusão de que tal assertiva não encontra amparo nas provas produzidas na instrução criminal, especialmente em razão dos depoimentos prestados em juízo, bem como os registros telefônicos extraídos do celular do denunciado Paulo Ricardo, nos quais foram colhidos dados sobre a dinâmica dos crimes, bem como valores arrecadados com a venda dos aparelhos celulares roubados, o uso de arma de fogo pelo apelante Kayk, além da negociação com os técnicos de telefonia para desbloquear os aparelhos subtraídos não deixam dúvidas acerca da participação do apelante na empreitada criminosa. Na instrução restou demonstrado pelas mensagens e áudios em aplicativos de celular que o recorrente era quem utilizava arma de fogo e armazenava os aparelhos celulares subtraídos, além de ter recebido uma quantia em dinheiro de outro acusado (Kelyson Almeida) logo após o ocorrido. Como visto, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, por exemplo: a) mensagens e áudios em aplicativos de celular que indicam o paciente como quem utilizava arma de fogo e armazenava os aparelhos celulares subtraídos, além de ter recebido uma quantia em dinheiro de outro acusado (Kelyson Almeida) logo após o ocorrido; b) a quebra de sigilo do aparelho celular do réu Paulo Ricardo, demonstrou transações financeiras provenientes da venda dos celulares roubados, com os denunciados Paulo Ricardo e Keyson Almeida realizando transferências bancárias para Kauan Pereira. Este, por sua vez, transferia o dinheiro para Kayk Teixeira. Constata-se, portanto, que o paciente se associou a outros indivíduos para cometer o crime de roubo de carga ocorrido no dia 22/3/2022. O papel do paciente giraria em torno do recebimento dos valores arrecadados com a venda dos aparelhos celulares roubados, o uso de arma de fogo, além da negociação com os técnicos de telefonia para desbloquear os aparelhos subtraídos, o que foi comprovado por elementos outros que não o reconhecimento. Assim, as demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório. III. Dosimetria Conforme pontuei no julgamento monocrático, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, na segunda fase de dosimetria da pena, não foi objeto da apelação da defesa e, tampouco, foi apreciada pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento em segundo grau, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, ao julgar recurso de apelação exclusivo da Acusação, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Não se olvide que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. 3. Esse entendimento garante observância aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sanado o vício apontado, a eventual existência de ilegalidade flagrante será devidamente analisada. 4. Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 670.966/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 10/10/2022) IV. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.