REsp 2109255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maciel Rodrigues da Silva contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação. O recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, praticado em 21/04/2022, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa (e-STJ fls. 306-314). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (e-STJ fls. 462-474) manteve a condenação: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES DE INVALIDADE E DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - SUPERAÇÃO - DISTINGUISHING - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Das preliminares: - Não há falar em invalidade do auto de reconhecimento por inobservância do art. 226, do Código de Processo Penal. Isso porque, como cediço, as regras dispostas no mencionado dispositivo legal, embora sejam recomendáveis, não são de caráter obrigatório ou essencial, ao passo que a inobservância do procedimento não é considerada ilegal, nem mesmo leva à inviabilidade da prova. - De igual modo, não há falar em nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, pois preenchidos todos os requisitos constantes do art. 381, do Código de Processo Penal, e observada a regra disposta no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. - Preliminares rejeitadas. Do mérito: - Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação dos recorrentes é medida de rigor. - Verificando-se que houve efetiva violência física na subtração do bem da vítima, descabida a tese de desclassificação para o delito de furto, seja na forma simples, seja na modalidade qualificada - Em não sendo realizada a desclassificação pretendida pela defesa de uma das recorrentes, o pleito formulado de reconhecimento do "privilégio", previsto no art. 155, §2º, do Estatuto Penal, resta superado, não desafiando, por certo, maiores elucubrações. - Por fim, refuta-se o pedido formulado também por uma das apelantes de distinção dos casos, ou a superação de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em certos julgados, uma vez que os precedentes invocados pela parte não possuem caráter vinculante, tratando-se, na verdade, de manifestação daquela Corte em casos concretos que, por certo, guardam peculiaridades próprias e específicas, distintas das tratadas nos fatos ora discutidos. - Recursos não providos. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ao art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e requereu a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular (e-STJ fls. 505-516). Afirmou que o reconhecimento não observou as formalidades legais e que a vítima não foi capaz de reconhecer o recorrente em juízo. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial em razão da alegação de violação aos dispositivos legais mencionados, considerando a questão federal infraconstitucional (e-STJ fls. 494). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos especiais (e-STJ fls. 600-605), em parecer assim ementado: RECURSOS ESPECIAIS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. Parecer pelo desprovimento dos recursos especiais. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da Súmula n. 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula n. 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula n. 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade ao artigo elencado pelo recorrente, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. As instâncias ordinárias fundamentaram a comprovação da autoria, destacando-se a existência de outros elementos aptos caracterizá-la (e-STJ fl. 321-322): Aliado a isso, a inobservância das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, para o reconhecimento de pessoas, não invalida o processo, tampouco o meio de prova, tratando-se de mera irregularidade. No presente caso, verifica-se que a eventual irregularidade foi devidamente sanada no momento em que a testemunha reconheceu durante a audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os acusados como sendo autores do roubo. Ressalta-se que na fase policial, a vítima reconheceu pessoal e prontamente a acusada como sendo a autora do roubo. Portanto, no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento impugnado pelo recorrente, que atestaram a autoria delitiva. Conforme reconhecido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento pessoal quando feito em desacordo com o estabelecido no art. 226 do Código de Processo penal, mas corroborado por outras provas, justifica a condenação. Repisa-se que a condenação se baseou em outras provas colhidas na origem Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, sem o reexame completo do lastro probatório autônomo no qual se sustenta a decisão das instâncias ordinárias. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A controvérsia envolve a legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito policial e a suficiência probatória para a condenação dos agravantes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, pode ser utilizado como prova para condenação, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, é válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 5. No caso concreto, a condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram a autoria delitiva. 6. A decisão agravada foi mantida, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e suficientes para a condenação, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e ser corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 2. A condenação pode ser mantida quando houver provas independentes e suficientes, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento legal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/05/2021; STJ, AgRg no HC 860.053/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 07/03/2024. (AgRg no AREsp n. 2.702.018/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRAS OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que "mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (AgRg no HC n. 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). 4. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia, o qual foi ratificado em juízo, mas também os depoimentos do ofendido e das testemunhas policiais. 5. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso" (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). 6. Ainda, "a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). 7. A modificação da conclusão da Corte Estadual, soberana para a análise dos fatos e das provas, pela existência de elementos probatórios idôneos e suficientes acerca da autoria delitiva, como requer a defesa, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.720.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025) Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, evidenciado que a matéria devolvida já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o exame e julgamento do recurso especial em sede monocrática, conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA