AREsp 2845321 - ACORDAO

AREsp 2845321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de prejuízo, tendo esse reconhecimento sido corroborado por provas autônomas (depoimentos, auto de apreensão, laudo pericial), em consonância com a jurisprudência do STJ; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e encontra-se alinhada à jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Agravante: ADAN CRISTIAN VITORINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Corroborativas, Pronúncia, Nulidade
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Corroborativas Pronúncia Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAN CRISTIAN VITORINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP quando houver outras provas autônomas corroborativas?
  2. 2 A nulidade do reconhecimento fotográfico conduz à absolvição quando existem provas independentes de autoria?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de prejuízo, tendo esse reconhecimento sido corroborado por provas autônomas (depoimentos, auto de apreensão, laudo pericial), em consonância com a jurisprudência do STJ; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e encontra-se alinhada à jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental