REsp 2198291 - DECISAO

REsp 2198291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a alterar o julgado, e porque, mesmo diante de alegada inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação se sustenta em outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante, apreensão do veículo, documentos e armas), de modo que a eventual nulidade isolada não afetaria a higidez da sentença; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISMAEL LUIS WATHIER; Corréu: Igor Bernardi de Melo; Adolescente: João Vitor Correa Araujo; Vítima: Luiz Davi Bagnara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Provas Independentes Súmula 7/stj Roubo Majorado +3 more

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Parties

ISMAEL LUIS WATHIER

Recorrente

Igor Bernardi de Melo

Corréu

João Vitor Correa Araujo

Adolescente

Luiz Davi Bagnara

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 suficiência das provas para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a alterar o julgado, e porque, mesmo diante de alegada inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação se sustenta em outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante, apreensão do veículo, documentos e armas), de modo que a eventual nulidade isolada não afetaria a higidez da sentença; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se