HC 987335 - ACORDAO

HC 987335 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados na impetração sem impugnação específica ou argumentos novos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, no exame do mérito da impetração monocrática foi verificado que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não conduziria necessariamente à absolvição, pois existiam outras provas independentes e autônomas que corroboraram a autoria, e que a terceira fase da dosimetria demandava fundamentação concreta, o que motivou ajuste determinado na decisão monocrática.

Parties
Agravante: HERNANES ALEX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Súmula 182/stj, Dosimetria (terceira Fase), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Súmula 182/stj Dosimetria (terceira Fase) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HERNANES ALEX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que apenas reitera razões da impetração sem impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de novos argumentos e de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados na impetração sem impugnação específica ou argumentos novos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, no exame do mérito da impetração monocrática foi verificado que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não conduziria necessariamente à absolvição, pois existiam outras provas independentes e autônomas que corroboraram a autoria, e que a terceira fase da dosimetria demandava fundamentação concreta, o que motivou ajuste determinado na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.