HC 971962 - ACORDAO

HC 971962 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou argumentos idôneos para afastar a decisão recorrida: embora se afirme que reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP é, em regra, inválido, no caso concreto a autoria foi comprovada por outras provas corroborantes, de modo que a nulidade invocada não autoriza a absolvição; ademais, a aplicação da causa de aumento do § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 foi suficientemente fundamentada pela notoriedade do uso de armamento bélico pela organização criminosa.

Parties
Agravante: CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento § 2º Do Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Causa De Aumento § 2º Do Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e seu aproveitamento para condenação
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena, especialmente aplicação da causa de aumento do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou argumentos idôneos para afastar a decisão recorrida: embora se afirme que reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP é, em regra, inválido, no caso concreto a autoria foi comprovada por outras provas corroborantes, de modo que a nulidade invocada não autoriza a absolvição; ademais, a aplicação da causa de aumento do § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 foi suficientemente fundamentada pela notoriedade do uso de armamento bélico pela organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental