HC 1023520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES contra julgado do 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (autos de Apelação Criminal de n. 0005835-48.2020.8.16.0130 Comarca de Paranavaí - 1ª Vara Criminal). Depreende-se do feito que o paciente ANDERSON GONÇALVES VIANA foi condenado, em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado (e-STJ fls. 3/4). A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação do paciente, mantendo a condenação (e-STJ fls. 10, 19). Daí o presente habeas corpus, no qual alega a defesa: a) que houve violação ao art. 226 do CPP, com reconhecimento fotográfico em flagrante inobservância aos ditames legais, não confirmado em juízo (e-STJ fls. 3/5); b) que a condenação teve como principal fundamento o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem as formalidades legais, o que ofende a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 4/5); c) que a condenação se baseia exclusivamente em elemento probatório isolado e colhido de forma irregular, autorizando a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso V, do CPP (e-STJ fls. 5/7); d) que a vítima GIVANILDA APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES RODRIGUES não foi ouvida em juízo, e a testemunha JOSE RODRIGUES BARROS não reconheceu o homem devido à escuridão (e-STJ fl. 8); e) que nenhuma outra prova acostada aos autos comprovou a autoria delitiva, subsistindo tão somente o depoimento da vítima na fase policial, o que não é suficiente para sustentar um decreto condenatório (e-STJ fls. 8/9). Requer, ao final: a) a concessão liminar da ordem, diante do flagrante constrangimento ilegal, determinando a sua imediata soltura ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos da condenação (e-STJ fl. 9). b) Ao final, a concessão definitiva da ordem para que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e, por consequência, seja o paciente absolvido, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prova segura da autoria delitiva (e-STJ fl. 9). É o relatório. Decido. Sobre as teses levantadas, assim se manifestou o Juiz singular (e-STJ fls. 64/69): No caso concreto, o procedimento adotado em sede policial obedeceu aos ditames legais, constatando-se que as vítimas foram convidadas a descrever os autores, e, após, as imagens dos réus foram lhes apresentadas juntamente com fotografias de outras pessoas, sendo que foram lavrados autos de reconhecimento fotográfico subscritos pelo delegado de polícia, pelas vítimas, e por duas testemunhas presenciais (mov. 9.3 e mov. 9.6). Vale ressaltar que não foi feito o reconhecimento do réu Anderson pela vítima José Rodrigues Barros, uma vez que esta já dizia não ter visto bem o réu em seu depoimento na delegacia (mov. 9.5). Diante disso, não há qualquer indício de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sobretudo pois a defesa não apresentou qualquer comprovação ou elemento concreto hábil a demonstrar a existência de vício no reconhecimento, limitando-se tão somente a arguir sua invalidade. Ademais, o reconhecimento pessoal não é prova de realização obrigatória, sendo perfeitamente possível a formação da convicção do magistrado a partir de outros elementos. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada, e passo ao exame do mérito. .. A autoria é certa e recai sobre os réus como aponta a prova oral produzida, senão vejamos. A vítima GIVANILDA APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES RODRIGUES não foi ouvida em juízo por motivos de saúde (mov. 107.1), contudo, na fase policial (mov. 9.2), ela relatou que .. neste ato a declarante reconheceu, por fotografia, e sem sombra de dúvidas, a pessoa de ANDERSON GONÇALVES VIANA, como sendo o rapaz que juntamente com DAIANE, cometeram o crime ora investigado; que, quanto a DAIANE, diz não ter dúvidas, pois já a conhecia anteriormente, e não vê necessidade em reconhecê-la, seja por foto ou pessoalmente, salientando que ela também estava com tornozeleira. .. Em juízo (mov. 117.4), a vítima JOSÉ RODRIGUES BARROS disse que .. que confirma o reconhecimento que fez na delegacia (mov. 9.6); que fez o reconhecimento com a fotografia da ré (mov. 9.7); .. Quanto ao réu ANDERSON, além de ter sido reconhecido por Givanilda na delegacia (mov. 9.3), o mapa da tornozeleira fornecido pela DEPEN demonstra que ele esteve no local do crime durante o período em que os fatos ocorreram (mov. 9.20). Ainda, a ré DAIANE confirmou em juízo que ANDERSON subtraiu o celular da vítima, apesar de negar a sua própria participação no crime. Sendo assim, em que pese a versão exculpatória apresentada pelos réus, não resta dúvida que eles efetivamente praticaram a conduta narrada na denúncia. Já a Corte de origem fundamentou seu entendimento nos seguintes termos, in verbis (e-STJ fls. 12/17): Preliminarmente, requer a Defesa do réu Anderson Gonçalves Viana a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal. Contudo, sem razão. .. No presente caso, ao contrário do que alega a Defesa, entendo que os reconhecimentos pessoais foram realizados com a observância dos procedimentos previstos no artigo 226, do Código de Processo Penal. Observa-se que no dia dos fatos (16.05.2020), a vítima José foi até a delegacia formalizar o registro da ocorrência e, na oportunidade, foi relatado "que o autor do fato era alto, branco e trajava shorts e a mulher é parda, estatura mediana, cabelos comprido cacheados e aparentemente estava com tornozeleira eletronica" (mov. 9.1) No dia 25.05.2020, a vítima Givanilda Aparecida Oliveira Gonçalves Rodrigues, compareceu em delegacia para realizar Reconhecimento de Pessoa Por Fotografia. Na oportunidade a mesma, descreveu o réu como sendo um homem de "estatura mediana, magro, cor parda, rosto meio fino", e após serem colocadas fotografias na sua frente, a vítima apontou, com certeza a fotografia que continha o réu Anderson Gonçalves Viana como sendo um dos autores dos fatos (mov. 9.3). Neste ponto, verifico que Givanilda, em seu depoimento realizado em delegacia, informou que já conhecia Daiane anteriormente. Além disso, a mesma informou que 02 (dois) dias após a ocorrência do roubo realizado contra José, viu Anderson e Daiane andando de mãos dadas momento em que eles foram perguntar à ela se a vítima José teria registrado a ocorrência, e pela informação repassada, Anderson teria a ameaçado dizendo "ô neguinha, se cuida, tá dando uma de heroína, vai sobrar pra você também" (mov. 9.2). Por sua vez, no procedimento de Reconhecimento de Pessoa Por Fotografia realizado no dia 26.05.2020, a vítima José Rodrigues de Barros descreveu as características da ré, como sendo uma mulher de cor parda, e que usava tornozeleira, após serem colocadas diversas fotografias, a vítima, apontou, com certeza para a fotografia que continha a imagem da ré Daiane Secoló de Souza (mov. 9.6). Diante disso, não há falar em nulidade do reconhecimento pessoal do apelante Anderson Gonçalves Viana, de modo que, afasto a preliminar levantada. .. No mérito, pugnam as Defesas pela reforma da sentença para que os réus sejam absolvidos da pratica do crime de roubo majorado, ante a insuficiência probatória. Primeiramente, deve ser destacado que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 9.1), auto de reconhecimento pessoal (mov. 9.3, 9.6, 9.7 e 9.8), fotografias dos ferimentos (mov. 9.4, 9.9 e 9.10), mandados de monitoração eletrônica (mov. 9.14 e 9.16), mapa da tornozeleira do réu Anderson (mov. 9.20), bem como pela prova oral colhida em fases investigativa e judicial. Para a análise da autoria delitiva, passo a consignar a prova oral produzida nos autos. "A vítima GIVANILDA APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES RODRIGUES não foi ouvida em juízo por motivos de saúde (mov. 107.1), contudo, na fase policial (mov. 9.2), ela relatou que .. neste ato a declarante reconheceu, por fotografia, e sem sombra de dúvidas, a pessoa de ANDERSON GONÇALVES VIANA como sendo o rapaz que juntamente com DAIANE, cometeram o crime ora investigado; que, quanto a DAIANE, diz não ter dúvidas, pois já a conhecia anteriormente, e não vê necessidade em reconhecê-la, seja por foto ou pessoalmente, salientando que ela também estava com tornozeleira. Em juízo (mov. 117.4), a vítima JOSÉ RODRIGUES BARROS disse que .. que confirma o reconhecimento que fez na delegacia (mov. 9.6); que fez o reconhecimento com a fotografia da ré (mov. 9.7); que GIVANILDA participou porque ela estava passando na hora, ela viu a situação e tentou lhe ajudar; GIVANILDA era sua conhecida; nada foi subtraído dela; que o celular custava cerca de R$380,00 (trezentos e oitenta reais); que o celular não foi recuperado. .. No caso, do relato prestado pela vítima José Rodrigues, observa-se que ele declarou que no dia dos fatos estava retornando do trabalho para sua casa, quando Daiane o parou dizendo que o mesmo estaria dando em cima da mesma. Logo em seguida, chegou Anderson lhe impondo violência consistente em lhe dar uma rasteira, segurar em seu pescoço até conseguir levar seu celular. Destaco, mais uma vez, que a vítima, em Juízo confirmou que reconheceu a ré em razão de a ver na rua do bairro onde moram, bem como, que Givanilda, também vítima, presenciou a ocorrência dos fatos. Observa-se que Givalnilda, não foi ouvida em Juízo, por outro lado, em delegacia relatou que escutou uma discussão e quando olhou, viu um homem agredindo José o qual no chão, e mesmo recebendo chutes, conseguiu arremessar seu aparelho de telefone celular à ela. Neste momento, os réus conseguiram subtrair o celular de sua mão usando de violência. Como se sabe, em se tratando de crime patrimonial, a palavra da vítima assume especial relevância para a elucidação dos fatos e, quando em consonância com os demais elementos existentes nos autos, é hábil para justificar o decreto condenatório. .. Além disso, destaco que o crime de roubo majorado foi cometido no dia "16 de maio de 2020, por volta das 01h40, em via pública, na Avenida Martin Luther King, 4040, Vila Operária, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR". Neste ponto, verifico, inclusive, que foi juntado mapa da tornozeleira eletrônica que o réu Anderson estava fazendo uso, a qual consta que entre 00:00 às 02:00 do dia 16.05.2020, o réu esteve no local do crime durante o período que os fatos ocorrem (mov. 9.20). Além do mais, em que pese o réu Anderson declarar que não se recorda dos fatos, sequer, se no dia estava juntamente com Daiane, observa-se que a ré Daiane confirmou que no dia dos fatos estava junto com Anderson na rua, mas que teria pedido um cigarro para a vítima José e após começarem a conversar, Anderson teria pegado o celular da vítima e saído correndo e foi atrás de Anderson para que o mesmo devolvesse. Relatou ainda que não acusou a vítima de ter a assediado, bem Anderson como, que não tinha combinado de realizar o roubo contra a vítima em razão de a conhecer. Deste modo, entendo, que as provas dos autos são suficientes para que seja mantida a condenação dos réus ao crime de roubo majorado. O acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, agiu com acerto, porquanto a Corte de origem demonstrou que o procedimento adotado em fase policial observou os preceitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Conforme salientado, as vítimas descreveram os autores antes da apresentação das imagens, e o reconhecimento de Anderson foi feito por Givanilda com certeza, após descrição, e o de Daiane por José, também com certeza e após descrição, sendo a identificação de Daiane ainda mais robustecida pelo fato de Givanilda já a conhecer previamente e tê-la visto juntamente com Anderson dois dias após os fatos, ocasião em que Anderson a ameaçou, o que corrobora a validade do procedimento probatório. No mérito, a decisão combatida é irretocável ao manter a condenação pelo crime de roubo majorado, uma vez que a autoria foi devidamente comprovada pelo robusto conjunto probatório. As declarações das vítimas, em especial a de José Rodrigues Barros, que em juízo confirmou o reconhecimento da ré Daiane, e a de Givanilda Aparecida Oliveira Gonçalves Rodrigues, que na fase policial reconheceu Anderson sem sombra de dúvidas e detalhou a dinâmica do delito, em que os réus subtraíram o celular de José e, em seguida, com violência, tomaram-no das mãos de Givanilda, que tentava auxiliar. Ademais, a presença do réu Anderson Gonçalves Viana no local do crime na data e hora dos fatos (16 de maio de 2020, por volta da 01h40, na Avenida Martin Luther King, 4040, Vila Operária) foi confirmada pelo mapa da tornozeleira eletrônica, elemento objetivo que corrobora os relatos das vítimas, somado à confissão da corré Daiane, que confirmou que Anderson subtraiu o celular da vítima, evidenciando a plena suficiência probatória para o decreto condenatório. Sobre o tema, é pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022.) Ademais, o Tema Repetitivo n. 1.258 fixou a tese jurídica de que "3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente " (grifei). Confira a íntegra da ementa do referido acórdão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual". 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 4. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). 5. Em guinada jurisprudencial recente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, endossando o voto do Relator, Min. Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". O entendimento foi acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC (de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). 6. A nova proposta partiu da premissa de que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 7. Posteriormente, ao julgar o HC n. 712.781/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), a Sexta Turma avançou ainda mais, para consignar que o reconhecimento produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP deve ser considerado prova inválida e não pode lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia, entendimento esse que encontra eco em julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC n. 206.846/SP (relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2022; DJe de 25/05/2022). Em harmonia com essa ratio decidendi, a Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que vincula o réu aos fatos descritos na denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.721.123/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). 8. Na mesma assentada, o voto condutor do HC n. 712.781/RJ defendeu que o reconhecimento de pessoas é prova "cognitivamente irrepetível", diante do potencial que o ato inicial falho tem de contaminar todos os subsequentes, mesmo que os posteriores observem as balizas do art. 226 do CPP. Com efeito, estudos mostram que, após um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito em sua memória como sendo a do autor - mesmo que estivesse incerta antes -, fenômeno conhecido como "efeito do reforço da confiança". Assim, se a primeira identificação foi errônea ou conduzida de forma inadequada, todas as subsequentes estarão comprometidas. De consequência, é de se reconhecer que eventual "ratificação" posterior de reconhecimento (fotográfico ou pessoal) falho não convalida os vícios pretéritos. Precedentes da Quinta Turma no mesmo sentido: AgRg no HC n. 822.696/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no HC n. 819.550/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. 9. CASO CONCRETO: Situação em que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/2018, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. É de se reconhecer a invalidade do reconhecimento pessoal do réu efetuado por duas das testemunhas do delito, se, durante a realização do procedimento, em sede inquisitorial, dentre as quatro pessoas alinhadas, o réu era cerca de 15 cm mais alto que as demais, sem que tivesse sido apresentada qualquer justificativa para o não alinhamento de pessoas de alturas semelhantes. Ademais, esvazia de certeza o reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas, dias após a prisão em flagrante do recorrente por um roubo subsequente ocorrido na mesma agência dos Correios, o fato de que, em um primeiro momento, ambas as testemunhas afirmaram, em sede inquisitorial, que, durante o evento delitivo que não durou mais que 10 (dez) minutos, os dois perpetradores do delito usavam boné que encobria parte de seu rosto, mantinham a cabeça abaixada o tempo todo e ordenavam que as pessoas presentes no local não olhassem para eles. Mesmo tendo uma das testemunhas afirmado, em juízo, ter sido possível identificar, posteriormente, o recorrente com base em consulta às imagens de câmera da agência assaltada, tais imagens não chegaram a ser juntadas aos autos, e enfraquece o grau de certeza da identificação o fato de que a outra testemunha também teve acesso às mesmas imagens, antes de ser ouvida pela primeira vez na delegacia e, naquela ocasião, asseverou não ter condições de reconhecer os autores do roubo, lançando dúvida sobre a nitidez das imagens consultadas. 10. Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Recurso especial provido, para absolver o réu. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA