AREsp 2926375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de provas materiais e testemunhais autônomas (depoimentos, imagens de segurança, prova documental sobre propriedade do veículo), de modo que eventual irregularidade no...

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Parties
Agravante: RAFAEL BISPO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Legais, Pronúncia, Provas Autônomas, Art. 226 CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Formalidades Legais Pronúncia Provas Autônomas Art. 226 CPP Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL BISPO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP pode fundamentar a pronúncia do agravante
  2. 2 Se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP invalida a decisão quando há provas autônomas de autoria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao exame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de provas materiais e testemunhais autônomas (depoimentos, imagens de segurança, prova documental sobre propriedade do veículo), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não seria apta, isoladamente, a anular a pronúncia, ademais sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de agravo regimental conforme Súmula 7/STJ.