HC 1021213 - DECISAO

HC 1021213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento fotográfico na fase policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, razão pela qual não há constrangimento ilegal flagrante a justificar concessão de ordem...

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Parties
Paciente: BRUNO CESAR KAPFENBERGER LEITE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Nulidade De Prova +2 more

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Parties

BRUNO CESAR KAPFENBERGER LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos de admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento fotográfico na fase policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, razão pela qual não há constrangimento ilegal flagrante a justificar concessão de ordem de ofício; ademais, a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP e não pode ser utilizada como segunda apelação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.