HC 979154 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIF ESTA. VÍTIMAS QUE JÁ CONHECIAM O ACUSADO PREVIAMENTE AO CRIME. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). 2. "O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal" (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). 3. No caso, ao contrário do alegado pela defesa, foram indicadas fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do réu na fase policial pelas vítimas; bem como foram colhidas provas em juízo, sob o crivo do contraditório, suficientes para atestar a autoria delitiva e afastar a alegada nulidade - notadamente a oitiva das testemunhas, as quais informaram que já conheciam o acusado e descreveram previamente que ele possui a figura de uma coroa tatuada no pescoço. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA contra a decisão de e-STJ fls. 38/42, por meio da qual indeferi liminarmente a impetração. Depreende-se dos autos que o ora o agravante foi condenado, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal), à pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 12/21). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que manteve incólume a sentença condenatória. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 22): APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS NA ESPÉCIE - DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS OFENDIDOS - VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - USO OSTENSIVO E INTIMIDADOR DO ARTEFATO ATESTADO PELA PROVA ORAL - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELACIONADA AO CONCURSO DE PESSOAS - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ROUBO POR DOIS AGENTES EM COAUTORIA (ESTANDO O RECORRENTE NA GARUPA DA MOTO UTILIZADA NA EMPREITADA DELITIVA) - PRECEDENTES - CARGA PENAL CONSERVADA (SEM VIOLAÇÃO À S. 443 DO STJ E AO ART. 68 DO CP) - HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO CONSOANTE TABELA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do AREsp n. 2.759.266/PR, ao qual foi negado seguimento neste Superior Tribunal. No presente writ, a defesa sustentou, em breve síntese, violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por inobservância das formalidades legais; além da ausência de suporte probatório para a condenação. Requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento de pena até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, buscou a declaração da nulidade apontada e a consequente absolvição. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 52/69), reitera os argumentos já trazidos na petição inicial do habeas corpus e pondera pela possibilidade de concessão da ordem de ofício. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIF ESTA. VÍTIMAS QUE JÁ CONHECIAM O ACUSADO PREVIAMENTE AO CRIME. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). 2. "O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal" (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). 3. No caso, ao contrário do alegado pela defesa, foram indicadas fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do réu na fase policial pelas vítimas; bem como foram colhidas provas em juízo, sob o crivo do contraditório, suficientes para atestar a autoria delitiva e afastar a alegada nulidade - notadamente a oitiva das testemunhas, as quais informaram que já conheciam o acusado e descreveram previamente que ele possui a figura de uma coroa tatuada no pescoço. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivos para alterar a decisão ora impugnada, a qual deve ser integralmente mantida. Conforme consignado anteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. .. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Isso, porque a orientação desta Corte é no sentido de que "o reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal" (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024, grifei). A propósito, confiram-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022, grifei.) No caso, acórdão recorrido assim analisou a questão (e-STJ fls. 23/24, grifos acrescidos): O intento absolutório não merece prosperar, notadamente porque a materialidade e a autoria do delito estão plenamente atestadas na presente instrução (ao que destaco o constante das movs. 5, 101 e 127). Com efeito. As declarações e reconhecimentos realizados pelas vítimas - que indicaram, ambas, de forma precisa, detalhada e veemente o réu como o autor do crime tanto no momento da abordagem (o acusado tinha uma coroa tatuada no pescoço), como na fase inquisitiva, o que restou confirmado na etapa judicial, não havendo dúvidas sobre os bens subtraídos -, restaram ratificadas pelos demais relatos da instrução (notadamente dos agentes policiais Tiago e Daniel), estando a versão do apelante (de mera negativa dos fatos) isolada nos autos, padecendo de credibilidade (movs. 101 e 127). Aliás, afastando qualquer presença de mácula em relação ao reconhecimento do réu pelas vítimas (L. e N .) e, a par disso, rechaçando o intento absolutório, me valho das considerações da d. 4 Procuradoria Geral de Justiça, mediante legítima fundamentação , quando o parecer bem per relationem delineou que: ".. não há nenhuma dúvida de que Jeferson Willian Ferreira Lima praticou o crime pelo qual foi condenado. Veja-se que o ofendido, nas duas oportunidades em que foi ouvido, relatou, com riqueza de detalhes, a maneira como ocorreu a ação delitiva, sendo incisivo sobre a participação do apelante, a quem reconheceu como um dos autores do crime. Expôs a vítima L. que estava transitando em via pública com sua namorada Naeli, a caminho de Lobato-PR, quando foram abordados por dois indivíduos conduzindo uma motocicleta, os quais lhe deram voz de assalto e, em seguida, mediante grave ameaça consistente no uso de arma de fogo, subtraíram sua moto, capacete e documentos além de dinheiro . Esclareceu .. quando ouvida perante o juízo, que no momento dos fatos reconheceu Jeferson como um dos autores do roubo, vez que já o conhecia, especificando ainda que ele estava na garupa da motocicleta e era quem portava a arma de fogo. Assim sendo, verifica-se que houve uma firme identificação do apelante por parte do ofendido, o qual foi claro em aduzir que conhecia o apelante Jeferson William Ferreira previamente ao crime. Frisa-se, nesse ponto, que a vítima primeiro apontou o apelante como o autor do delito na fase extrajudici al, logo quando do do registro do boletim de ocorrência (mov. 5.9) e, posteriormente, reafirmou o reconhecimento perante a autoridade judiciária .. Eis o excerto pertinente da sentença (e-STJ fls. 13/15, grifei): Quanto à autoria, estas são as provas colhidas em fase instrutória: Ao ser ouvida em juízo, a vítima Lucas .. relatou que se recorda que foi assaltado e fez o reconhecimento. Conhece Giuliano e Jeferson de vista. Reconheceu apenas o que estava na garupa, sendo a pessoa de Jeferson, que estava armado .. O policial militar Tiago .. , ao ser ouvido em Juízo disse que na parte da manhã houve um roubo, onde dois indivíduos em uma motocicleta abordaram a vítima e no momento da abordagem a vítima reconheceu Jeferson e Mateus. Fizeram patrulhamento durante o dia e no período da noite receberam a informação de que a motocicleta estaria estacionada em frente ao cristo. Ao se deslocarem ao local, constataram a motocicleta abandonada. Desde o acontecimento, a vítima relatava que era Jeferson e Mateus que tinham cometido o crime. Não localizaram nenhum dos dois no dia. Jeferson tem uma tatuagem bem conhecida, que era uma coroa no pescoço, e toda a cidade o conhecia, mas não sabe se a vítima o conhecia anteriormente. Quando a vítima foi relatar os fatos, já tinham mencionada a tatuagem de coroa. Pelo que se recorda não foi falado sobre Giuliano, apenas de Mateus e Jeferson .. Veja-se que, em Juízo, a vítima afirmou que reconheceu apenas o sujeito que estava na garupa, sendo a pessoa de Jeferson, que estava armado. Tal versão corrobora com o depoimento da testemunha de acusação Naeli .. , que estava juntamente com a vítima no momento dos fatos, relatando que foram abordados por dois rapazes de moto, que deram início ao assalto com uma arma, que estava com a pessoa que estava na garupa, sendo este a pessoa de Jeferson. Ainda, declarou que reconheceu Jeferson, pois ele encostou a moto do seu lado e pediu para pararem e conseguiram o identificar quando ele tirou o capacete e também pela tatuagem no pescoço. Com efeito, o entendimento adotado pelas instâncias de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, inclusive, por considerar que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO. MOTIVO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo: a) a prisão do recorrente em flagrante delito logo depois do crime; b) a recuperação dos objetos subtraídos; c) descrição oferecida pela vítima compatível com as características do recorrente. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.082.752/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Na mesma linha de intelecção, o seguinte julgado da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA QUESTÃO RELACIONADA AO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. .. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é admissível " .. a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal" (AP 1.032/DF, Relator o Ministro Edson Fachin e Revisor o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24/5/2022). 4. No caso, consta do inteiro teor do acórdão impugnado que " .. não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, além dos demais elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" .. (RHC 255898 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025) Dessarte, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do réu na fase policial pelas vítimas; bem como foram colhidas provas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, suficientes para atestar a autoria e afastar a alegada nulidade - notadamente a oitiva das testemunhas, as quais informaram que já conheciam o acusado e descreveram previamente que ele possui a figura de uma coroa tatuada no pescoço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator