AREsp 2953622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VITIMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no enunciado 182 da súmula do STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O recorrente busca alterar a conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que reverteu a sentença absolutória de primeiro grau e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. 3. Alega-se ausência de provas suficientes para a condenação, baseada exclusivamente na palavra da vítima e em reconhecimento fotográfico que não seguiu as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP e a palavra da vítima podem servir de base para condenação criminal, especialmente quando não há outros elementos de prova corroborando a autoria delitiva. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais é inválido e não pode servir de lastro para condenação, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1258). 6. A condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima e em reconhecimento fotográfico viciado contraria a jurisprudência do STJ, que exige congruência com outras provas nos autos. 7. Inexiste nos autos elementos de prova independentes que corroborem a autoria delitiva, como prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança ou testemunhas que presenciaram os fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode servir de base para condenação. 2. A condenação deve ser baseada em provas congruentes e independentes, além da palavra da vítima". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Código Penal, art. 157, §2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1258.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAÍAS DE ARAÚJO RABELO FILHO contra decisão do Ministro Presidente do egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no enunciado 182 da súmula desta Corte (e-STJ fls. 591-592). O agravante, representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requer o provimento do agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a s entença absolutória de primeiro grau, conforme voto divergente proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e parecer da Procuradoria Geral de Justiça (e-STJ fls. 598-605). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental pelo óbice da Súmula 182 desta Corte (e-STJ fls. 618-620). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VITIMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no enunciado 182 da súmula do STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O recorrente busca alterar a conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que reverteu a sentença absolutória de primeiro grau e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. 3. Alega-se ausência de provas suficientes para a condenação, baseada exclusivamente na palavra da vítima e em reconhecimento fotográfico que não seguiu as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP e a palavra da vítima podem servir de base para condenação criminal, especialmente quando não há outros elementos de prova corroborando a autoria delitiva. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais é inválido e não pode servir de lastro para condenação, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1258). 6. A condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima e em reconhecimento fotográfico viciado contraria a jurisprudência do STJ, que exige congruência com outras provas nos autos. 7. Inexiste nos autos elementos de prova independentes que corroborem a autoria delitiva, como prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança ou testemunhas que presenciaram os fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode servir de base para condenação. 2. A condenação deve ser baseada em provas congruentes e independentes, além da palavra da vítima". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Código Penal, art. 157, §2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1258. VOTO O agravo regimental é tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. A decisão recorrida possui os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 591-592): (..) Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial". (grifei) Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte. Pretende o recorrente alterar a conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que reverteu a sentença absolutória proferida pelo juízo de 1º grau e condenou o réu pela prática do crime do artigo art. 157, §2º, I e II do Código Penal à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semi-aberto. Alega o recorrente a ausência de provas suficientes para a condenação, que se baseia exclusivamente na palavra da vítima, a partir de reconhecimento fotográfico que não seguiu as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. A apreciação da tese defensiva não demanda o reexame das provas, pois, analisando o acórdão impugnado pelo recurso especial, verifica-se que, de fato, a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, a partir do reconhecimento que realizou de um dos réus, limitando-se a questão ao exame da validade do ato e suficiência da palavra da vítima para a condenação. É o que se depreende do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em embargos infringentes (e-STJ fls. 487-501): (..) O exame das provas coligidas nos autos, em especial o depoimento prestado pela vítima, José Roberto da Silva Aguiar, durante a fase de instrução, ratifica, sem qualquer margem de dúvida, a autoria do embargante no delito em questão. Tal assertiva encontra respaldo no seguinte excerto: Que foi ao banco sacar mil reais, benefício de sua mãe, e ao chegar nas proximidades da rodoviária foi abordado por dois rapazes em uma moto; que um rapaz desceu da garupa da moto com uma arma em punho, capacete levantado e colocou a arma em seu umbigo, chamando-o de vagabundo e pedindo dinheiro; que o depoente botou a mão em um bolso e ele disse que o dinheiro estava no outro; que entregou o dinheiro e eles saíram em disparada, afirmando para o depoente não olhar para trás; que eles levaram toda a quantia; que eles estavam acompanhando o depoente desde o banco; que o rosto de um estava descoberto, com capacete na cabeça; que a fotografia de fls. 06 é do rapaz que lhe apontou a arma e desceu da moto; que reconhece Isaias de Araújo; que o rapaz da foto de fls. 05 era o que estava de camiseta preta, conduzia a moto e parou bem próximo ao depoente; que reconheceu pelo olhar e fisionomia, sendo que, como a viseira estava levantada, pôde reconhecê-lo; que eles mandaram não olhar para trás, mas o depoente olhou e viu que eles saíram sorrindo; que uma semana depois ele foi preso e fez a identificação na delegacia, quando ele foi colocada ao lado de quatro pessoas; que no dia se recordava bem da fisionomia e não teve nenhuma dúvida na hora da identificação; que também não tem dúvidas de que ele estava armado; que o capacete estava levantado, quase caindo da cabeça, sendo que em nenhum momento ele baixou o capacete; que o reconhecimento foi feito no 10 DP e lá o acusado foi apresentado; que o piloto estava usando capacete, com a viseira levantada e por isso viu sua fisionomia, a sobrancelha e os olhos; que também viu o porte físico do condutor da moto; que não reconheceu pessoalmente o rapaz que conduzia a moto; que o rapaz da garupa tinha estatura mediana, era um pouco forte, aparentava ter menos de 30 anos, tinha a pele branca; que tem certeza absoluta quanto ao rapaz que lhe abordou e lhe apontou a arma, mas não tem o mesmo grau de certeza em relação ao que conduzia a moto; que havia muita gente na rua, porque era por volta de 13:30 horas; que a moto era uma Fan preta; que não tem certeza sobre a participação de José Francisco no crime. (grifo nosso) (..) Como bem apontado pelo Desembargador Relator, o embargante, por sua vez, embora tenha negado a autoria dos fatos, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de desconstituir as declarações prestadas pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, as quais permanecem coerentes e alinhadas com os demais elementos de prova constantes nos autos. Ademais, na sua inquirição menciona que possuía uma moto fan preta, que, coincidentemente, é da mesma cor e modelo do veículo utilizada na empreitada criminosa (..)". Como se vê, inexiste elemento de corroboração ao reconhecimento efetuado pela vítima, o que também foi reconhecido pelo Ministério Público oficiante no Tribunal de origem, ao defender a manutenção da absolvição do recorrente. Embora a vítima tenha efetuado o reconhecimento pessoal na delegacia, em 07 de abril de 2011, seguindo as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, como se vê no Termo de Reconhecimento (e-STJ fl. 41), antes do referido ato, houve o reconhecimento fotográfico, sem a demonstração de preenchimento dos requisitos legais, na delegacia de polícia, em 1º de abril de 2011 (e-STJ fls. 19-20). Aliás, foi por causa desse reconhecimento fotográfico (a partir de um álbum de fotos de suspeitos mostrado à vítima não havendo informações sobre a exibição de pessoas com características semelhantes ou descrição prévia das características físicas do suspeito - mencionou apenas pele morena) que o recorrente foi levado à delegacia para posterior reconhecimento pessoal, o que torna o ato viciado, nos termos do precedente vinculante do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1258). No recurso julgado sob o rito dos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: "1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (grifei). No caso dos autos, considerando as orientações firmadas no precedente, não há como validar a condenação, que partiu de reconhecimento fotográfico sem as formalidades legais (itens 1 e 2 do Tema 1258), não se prestando o posterior reconhecimento pessoal, trazendo a pessoa já reconhecida anteriormente para convalidar o ato (item 3). Não se verifica nos autos, a partir da leitura do acórdão, qualquer outro elemento de convencimento além da palavra da vítima, como a prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança (apesar de os fatos terem ocorrido nas imediações de um banco), identificação da motocicleta usada no crime, oitiva de testemunhas que presenciaram os fatos e corroborassem a identificação do réu. Aliás, extrai-se do depoimento da vítima, o que embasou a condenação, que o recorrente estava com o rosto parcialmente coberto por capacete, com a viseira levantada, e que por isso viu a "a fisionomia, a sobrancelha e os olhos", o que, sem qualquer outra prova do envolvimento do réu nos fatos, contraria a jurisprudência desta Corte, notadamente o Tema 1258. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento atual desta Corte, "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. A despeito da desconformidade do procedimento adotado pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, reputa-se possível o estabelecimento de édito condenatório desde que baseado em provas independentes, capazes de superar o estado de inocência do acusado. 3. À luz da mais recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, na esteira das decisões judiciais deste Superior Tribunal de Justiça, a ratificação em juízo do reconhecimento realizado em sede policial não pode ser considerada uma prova independente, pois o reconhecimento é uma prova irrepetível: "O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, realizada uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório" (art. 2º, § 1º, da Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, aprovada pelo Plenário na 361ª Sessão Ordinária do CNJ, em 6/12/2022, fruto do Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Reconhecimento de Pessoas). 4. Reputa-se extremamente frágil a condenação amparada exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial, sobretudo quando observado que, no primeiro momento, a vítima não identificou o autor do delito e, quinze dias depois, atendendo ao chamado do Delegado de Polícia, compareceu à delegacia e realizou novo reconhecimento fotográfico, desta vez reconhecendo o acusado em um "álbum de suspeitos". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.696/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior firmaram o posicionamento segundo o qual o reconhecimento pessoal ou fotográfico, em razão de sua subjetividade, ainda que realizado conforme as regras do art. 226 do CPP, não pode, por si só, lastrear a condenação. 2. No caso, consta do acórdão do Tribunal estadual que o procedimento ocorreu em desacordo com as disposições legais, mediante a apresentação à vítima de um álbum fotográfico, sem que tenha havido a descrição prévia do suspeito anteriormente e sem a quantidade necessária de imagens com semelhanças físicas com o suposto criminoso. 3. Consta, também, que a vítima, em seu depoimento, apontou o ora recorrente como autor dos fatos porque a cor da pele escura do acusado seria a mesma de quem teria praticado o crime. É sob esse viés que se evidencia o descompasso do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial com os fins da justiça. 4. A falta de observância às regras do art. 226 do CPP permite concluir que a vítima pode ter sido induzida a selecionar o suspeito com base em distinção mais óbvia entre as fotografias que viu (branco ou negro) ou por motivos piores, como preconceito ou estereótipos de raça. 5. O testemunho oriundo de intuição cognitiva, de percepção e de memória, derivado exclusivamente de uma possível sugestão implícita no reconhecimento fotográfico nulo não se convalida por se repetir em juízo. 6. O Tribunal estadual, conquanto assinale a existência de outros meios de convicção aptos a comprovar a autoria delitiva, não indicou nenhum outro elemento de prova autônomo, preservando a condenação do réu com suporte somente no reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia e repetido em juízo. 7. Na esteira do que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte, o reconhecimento pessoal, ainda que considerado válido, possui, por sua própria natureza, força probante extremamente frágil e duvidosa. Neste feito, além de o procedimento ser nulo, a autoria do réu foi apontada pela vítima somente com base na cor da pele. Tal critério poderia servir para incriminar qualquer pessoa com as mesmas características, inclusive um inocente, ilicitude que a jurisprudência desta Corte tem procurado evitar. 8. A fragilidade probatória reconhecida nestes autos em nada obsta que, a partir de outros elementos de prova que venham a ser obtidos licitamente, seja proposta nova ação penal para fins de apuração dos fatos criminosos de que trata o presente feito. 9. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus. (AgRg no HC n. 844.419/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório .. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato." (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022) 2. No caso em tela, a vítima reconheceu o réu por fotografias em solo policial, e posteriormente em juízo, o que contamina os procedimentos, mormente não ter sido colhida nenhuma outra prova que ateste a autoria do delito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 768.582/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifei) HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI UM TRUÍSMO. ATO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, QUASE DOIS MESES APÓS OS FATOS. DESCRIÇÃO DOS ACUSADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO LOGO APÓS OS FATOS QUE MOSTRA INCONSISTÊNCIA COM O RECONHECIMENTO. ELEMENTO MERAMENTE INDICIÁRIO, QUE NÃO SE PRESTA PARA FUNDAMENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO. MELHOR DIREITO NÃO APLICADO NO CASO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONTUDO, CONCEDIDA EX OFFICIO, PARA ABSOLVER OS PACIENTES. EXTENSÃO DO PROVIMENTO AO CORRÉU. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5.º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo do mandamus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial (sem que isso vede, contudo, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício se reconhecido flagrante constrangimento ilegal). 3. Hipótese em que o único elemento que fundamentou a procedência da denúncia foi o reconhecimento fotográfico realizado pela Vítima perante Autoridade Policial. Reconhecimento nebuloso, pois no boletim de ocorrência lavrado imediatamente após o roubo à sua residência a Vítima consignou que os assaltantes "usavam bonés puxados sobre o rosto". Réus apontados como autores do crime 56 dias após a conduta, em "álbum de criminosos" mantido na delegacia. 4. Ocorre ainda na espécie inconsistência relevante: no boletim de ocorrência a Vítima registrou que os criminosos eram dois adolescentes. As fotos nos autos, porém, mostram indivíduos mais velhos, e que na época dos fatos efetivamente eram mais próximos dos trinta anos de idade do que da adolescência. 5. No ponto, o Ministério Público do Estado de São Paulo, ao oferecer parecer para instruir o julgamento do recurso de apelação, inclusive concluiu que "o conhecimento fotográfico destoa do conjunto probatório, mormente porque frontalmente diverge da descrição fornecida dos assaltantes" (sem grifos no original). Acrescente-se que até mesmo o próprio Promotor de Justiça que redigiu as contrarrazões recursais pugnou pela absolvição dos Acusados. 6. Os elementos dos autos demonstram efetivamente que a Vítima não reconheceu o Paciente e o Corréu no dia dos fatos, como consignado na sentença, mas quase dois meses após, como consta tanto no acórdão como na denúncia. 7. O Magistrado Sentenciante equivocou-se, ainda, quando afirmou que os objetos roubados foram encontrados em poder dos Réus. O atento compulsar dos autos do processo-crime revela não ter sido realizada qualquer diligência investigatória em que se registrou tal fato. Tanto é assim que, ao testemunhar em Juízo, a Vítima esclareceu que "nada do subtraído foi recuperado". 8. O mero reconhecimento fotográfico na fase inquisitória, no qual há dúvidas fundadas sobre a descrição do Acusado, sem que nenhuma outra prova robusta tenha sido confeccionada, não pode lastrear juízo condenatório. A prova confeccionada com tais particularidades não pode ser considerada um truísmo. Precedentes do STF e do STJ. 9. Se a incerteza acerca da autoria de um crime subsiste, não se mostra possível a condenação (STJ, APn 684/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/04/2013, DJe 09/04/2013, v.g.). 10. Instâncias ordinárias que não se valeram do melhor direito para condenar os Réus. 11. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, para absolver o Paciente Edson Luiz Cordeiro da Cruz, por absoluta insuficiência de lastro probatório. Provimento estendido, em iguais termos, ao Corréu José Manoel Pereira. (HC n. 172.128/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.) Por todo o exposto, dou provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. É o voto.