AREsp 2818372 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e tentativa de roubo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de roubo qualificado e corrupção de menores. 2. O agravante foi condenado a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, por roubo qualificado e corrupção de menores, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas. 3. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença condenatória, rejeitando a tese de tentativa de roubo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, e se o crime de roubo se consumou ou permaneceu na fase de tentativa. III. Razões de decidir 5. A condenação do agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em outras provas produzidas no processo, que foram suficientes para demonstrar a autoria do delito. 6. A jurisprudência desta Corte admite que o magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir de provas independentes, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do Código de Processo Penal. 7. A tese de tentativa foi rejeitada, pois a vítima foi desapossada de seus bens, ainda que por pouco tempo, configurando a consumação do roubo, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 582, STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 14, II; CP, art. 157, §2º, II; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 689.613/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 04.10.2022; STJ, Súmula 582.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS MOREIRA DE ASSIS contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa (fls. 46-51). O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença condenatória (fls. 84-94). Transitado em julgado o acórdão, o agravante ajuizou revisão criminal pretendendo a absolvição, sob a alegação que a condenação teria se dado contra a evidência dos autos e texto expresso de lei, já que baseada em provas derivadas de reconhecimento realizado sem cumprimento das exigências do art. 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da tentativa (fls. 1-22). O Tribunal local julgou improcedente a revisão criminal (fls. 110-117). O recorrente interpôs recurso especial alegando negativa de vigência aos arts. 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e ao art. 14, inciso II, do Código Penal, sustentando que a condenação se baseou em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal e que o delito não ultrapassou a fase da tentativa (fls. 123-146). O recurso foi inadmitido na origem por incidência da Súmula n. 7, STJ, que impede o reexame de provas (fls. 176-178). No agravo, a defesa sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, argumentando que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem (fls. 181-185). A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 219-223). No presente agravo regimental, a defesa argumenta que não pretende o reexame do conjunto probatório, mas apenas a revaloração jurídica das provas já analisadas à luz da violação e da negativa de vigência de norma federal. Frisa que, embora a condenação do agravante não tenha se fundado unicamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, todas as provas que ensejaram a sua responsabilização penal derivaram, direta ou indiretamente, desse ato ilícito. Na sequência, aduz que não há que se falar em posse mansa e pacífica do bem subtraído, já que sequer ocorreu a inversão da posse. Sustenta que o crime deixou de se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente, na medida em que o agravante não conseguiu efetivamente subtrair os bens da vítima pois foi impedido pela própria ofendida durante o percurso da fuga, sem que os objetos saíssem de sua esfera de vigilância (fls. 229-243). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e tentativa de roubo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de roubo qualificado e corrupção de menores. 2. O agravante foi condenado a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, por roubo qualificado e corrupção de menores, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas. 3. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença condenatória, rejeitando a tese de tentativa de roubo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, e se o crime de roubo se consumou ou permaneceu na fase de tentativa. III. Razões de decidir 5. A condenação do agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em outras provas produzidas no processo, que foram suficientes para demonstrar a autoria do delito. 6. A jurisprudência desta Corte admite que o magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir de provas independentes, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do Código de Processo Penal. 7. A tese de tentativa foi rejeitada, pois a vítima foi desapossada de seus bens, ainda que por pouco tempo, configurando a consumação do roubo, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 582, STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 14, II; CP, art. 157, §2º, II; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 689.613/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 04.10.2022; STJ, Súmula 582. VOTO Conheço do agravo regimental, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. A defesa pretende o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial. Sem razão, contudo, eis que a decisão impugnada analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento. Com efeito, relativamente à alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, destaquei que a condenação do agravante não teve como base apenas o reconhecimento fotográfico, já que também foi amparada em outras provas produzidas no processo, e que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não conduz à imediata absolvição, eis que a condenação pode ser mantida nas hipóteses em que lastreada em elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito. Acrescento que este mesmo entendimento (no sentido de que o magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento) foi adotado pela 3ª Seção desta Corte quando do julgamento do Tema 1258. Verifico, na hipótese, que por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo, o Tribunal de origem consignou que a vítima reconheceu em juízo o agravante como sendo o autor do crime (fl. 88). Além disso, no acórdão recorrido, a Corte estadual concluiu que a autoria recai sobre o agravante, considerando que ele admitiu em juízo que estava no local do roubo e apresentou versão sobre os fatos que não foi corroborada pelas demais provas produzidas (fl. 115). Deste modo, não há como acolher a alegação do agravante no sentido de que a condenação foi derivada direta ou indiretamente da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. No que diz respeito à apontada negativa de vigência ao art. 14, inciso II, do Código de Processo Penal, também não tem razão a defesa. Consignei na decisão agravada que a tese da tentativa foi rejeitada pelo Tribunal de origem ao julgar a revisão criminal, pois a vítima foi desapossada de seus bens, dos quais havia perdido a livre disposição, embora por pouco tempo. Constato, analisando novamente os autos, que a tese da tentativa foi rejeitada tanto pela sentença condenatória como pelo Tribunal de origem ao julgar a apelação que a confirmou. Eis o que consta na sentença (fl. 48): " .. Não há que se falar em tentativa. A vítima foi abordada e ameaçada, com simulação de arma de fogo. Já estava rendida e o adolescente, quando se evadiu a pé, levou consigo o aparelho celular subtraído e, de acordo com a doutrina tradicional, para a consumação do roubo, tendo o agente praticado a violência ou grave ameaça contra a vítima, não se exige que tenha a posse mansa e pacífica da quantia do bem subtraído .. ". Transcrevo o trecho do acórdão rescindendo (fl. 90): " .. E trata-se de crime consumado, visto que tal delito se consuma no instante em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça; ainda que o antigo possuidor retome a coisa por si só ou por intermédio de terceiros, como na hipótese dos autos, haverá a consumação do delito, a teor da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça .. ". Deste modo, concluo que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. A título de exemplo, cito o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA (ROUBO). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ARMA BRANCA. VETORIAL NEGATIVADA. IDONEIDADE. 1. No âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento de que os crimes de roubo e furto se consumam no instante em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. .. " (AgRg no HC n. 689.613/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022). Assim , considerando que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, deve haver a manutenção do ato judicial por seus próprios fundamentos e pelos que ora são acrescentados. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.