AREsp 2846358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, estando lastreada também em outras provas autônomas...

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Parties
Agravante/recorrente: EMANOEL FERNANDES SILVEIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Por Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Por Prova Ilícita Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

EMANOEL FERNANDES SILVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de eventual falha construtiva e óbice da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 nulidade da condenação por suposta ilicitude do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando há provas autônomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, estando lastreada também em outras provas autônomas colhidas nos autos, de modo que a tese de nulidade não comporta acolhimento sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.