HC 1030447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KÇEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, no regime inicial fechado. A defesa alega que houve nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, o que torna inválida a prova utilizada para a condenação. Sustenta que o reconhecimento foi realizado de forma irregular, com pessoas que divergiam da aparência do paciente, e que a vítima foi induzida pela autoridade policial a realizar o reconhecimento. Afirma que a única prova da acusação era o depoimento pessoal da vítima e seu reconhecimento, sem outros elementos que possam sustentar a condenação. Destaca que a decisão judicial negou vigência ao art. 226 do CPP, não reconhecendo a nulidade na fase judicial. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial e não ratificado em juízo. Na dosimetria da pena, requer que seja redimensionada para aplicar as frações em 1/6 ou em patamares razoáveis ao caso concreto. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco o decidido no HC 1011075: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1500785-06.2022.8.26.0554. Consta dos autos que o acusado foi condenado às penas de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 6 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo majorado, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Interposto recurso de apelação defensivo, foi parcialmente provido, reduzindo-se as penas impostas a 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença, em acórdão assim ementado (fl. 66): Apelação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento pessoal. Violação do disposto no artigo 226 do CPP. Não ocorrência. Matéria preliminar rejeitada. Condenação mantida. Causas de aumento devidamente demonstradas. Penas. Concurso de causas de aumento previstas na parte especial. Acréscimo único nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido. No presente writ, sustenta a defesa constrangimento ilegal, uma vez que o reconhecimento fotográfico e pessoal do paciente teria sido realizado de forma irregular, sem a observância das formalidades legais previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, o que compromete a idoneidade da prova. Alega a ausência de autoria e materialidade, pleiteando a absolvição do paciente, pois não há provas suficientes para a condenação, sendo a decisão baseada em depoimentos contraditórios e insuficientes. Subsidiariamente, aduz, quanto ao aumento na segunda fase, que "a figura de possível terceiro participe é nula, uma vez que o outro acusado Peter, foi inocentado às fls. 486-488, além do acusado João que também foi inocentado às fls. 354-360, de modo que sem apontar com clareza o segundo e terceiro participes, fica maculada a majorante aplicado também com base no art. 157, §2º" (fl. 35). Argumenta, ainda, que deve ser decotada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sustentando que não houve apreensão de arma de fogo. Requer, liminarmente e no mérito, seja, preliminarmente, anulado o acórdão pelas nulidades arguidas, e, no mérito, seja o paciente absolvido nos termos do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal ou alternativamente, caso este Colendo Tribunal entenda de modo diverso, pede a desconsideração das majorantes indicadas e a redução da pena ao mínimo legal, além da fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação em 11/9/2023, sobreveio o trânsito em julgado da condenação (fls. 95-96), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente em 11/6/2025, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "" n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Desse modo, tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. Nesse contexto, ainda que relevantes os argumentos deduzidos na inicial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ não tem competência para o exame da questão ora suscitada, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem. Ante o exposto, não conheço do writ. Observa-se que a decisão reconheceu a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, obstando o seu conhecimento por esta Corte Superior. O Tribunal de origem estabaleceu o seguinte em seu acódão (fl. 63): A pretensão revisional não comporta conhecimento. O questionamento do peticionário não se fixa em erro, teratologia ou quaisquer dos pressupostos autorizadores, valendo frisar que não há se confundir interpretação da prova, sua avaliação em face do contexto, com decisão sem lastro em elemento de convicção. De igual modo, eventual contrariedade à evidência dos autos, ou a texto expresso de lei deve ser frontal e indubitável, não comportando rediscussão da causa, pois a revisão criminal não é uma segunda apelação, inviabilizando-se nova reanálise, até porque a preliminar de ilicitude provas foi expressamente rechaçada pelo V. Acórdão impugnado. No mais, inexiste prova nova e se afigura impossível renovação do pleito de forma perpétua. Inexiste enquadramento ao CPP, art. 621. Diante do exposto, não se conhece da revisão criminal. Conforme entendimento consolidado, esta Corte não pode substituir a análise do Tribunal de origem quanto a pedidos não apreciados pelo respectivo Tribunal, dada a supressão de instância (STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). No caso, verifica-se que as questões trazidas à discussão no presente habeas corpus não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Assim, a ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Guilherme Santos Viola da Silva contra decisão monocrática da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a corré obteve tal benefício na apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prévio exame pelo Tribunal de origem; e (ii) estabelecer se a extensão do benefício concedido à corré poderia ser analisada por esta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configura indevida supressão de instância, pois a questão referente à aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. 4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA