AREsp 2971849 - DECISAO

AREsp 2971849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do princípio da correlação (os fatos foram descritos na denúncia), o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas em juízo (testemunhas, imagens, elementos sobre os veículos utilizados e investigações), não se demonstrou fragilidade probatória apta a afastar a condenação e a majorante relativa ao uso de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão do artefato quando há outros elementos idôneos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Acusado: Diego Fraccaro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (pelo Não Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Parecer: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Dosimetria, Majorante Do Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Dosimetria Majorante Do Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Diego Fraccaro

Recorrente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento Do Recurso)

Procuradoria-Geral de Justiça

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 155 e correlatos do CPP)
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do princípio da correlação (os fatos foram descritos na denúncia), o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas em juízo (testemunhas, imagens, elementos sobre os veículos utilizados e investigações), não se demonstrou fragilidade probatória apta a afastar a condenação e a majorante relativa ao uso de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão do artefato quando há outros elementos idôneos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.