HC 1014627 - ACORDAO

HC 1014627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição do recurso possibilita a apreciação colegiada (logo não há afronta à colegialidade), eventual vício no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade quando a autoria é confirmada por outros elementos probatórios colhidos em juízo, e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Crime Único / Crime Continuado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal Crime Único / Crime Continuado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP?
  3. 3 Dosimetria da pena foi exasperada sem fundamentação idônea?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição do recurso possibilita a apreciação colegiada (logo não há afronta à colegialidade), eventual vício no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade quando a autoria é confirmada por outros elementos probatórios colhidos em juízo, e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.