REsp 2193052 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ter sido irregular, a condenação está amparada por provas autônomas e idôneas colhidas em juízo; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos que...

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Parties
Agravante/recorrente: Cleverton Ferreira de Oliveira; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

Cleverton Ferreira de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Manutenção da condenação com base em outras provas autônomas
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ter sido irregular, a condenação está amparada por provas autônomas e idôneas colhidas em juízo; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos que autorizam a majoração da pena-base; e a controvérsia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória ou supressão de instância, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.