HC 1017110 - DECISAO

HC 1017110 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a condenação do paciente apoiou-se em conjunto probatório diverso e suficiente, não apenas no reconhecimento fotográfico, de modo que o pedido implicaria reexame...

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Parties
Paciente: CLAUDENIR DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado E Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado E Segurança Jurídica

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Parties

CLAUDENIR DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e observância do art.226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a condenação do paciente apoiou-se em conjunto probatório diverso e suficiente, não apenas no reconhecimento fotográfico, de modo que o pedido implicaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, e a superveniência de alteração jurisprudencial não autoriza, por si só, a desconstituição de condenação com caráter de segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se