HC 924351 - ACORDAO

HC 924351 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), as alegadas nulidades não foram demonstradas como prejudiciais e a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prejuízo Ao Direito De Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prejuízo Ao Direito De Defesa Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e sua impugnação
  2. 2 Obrigatoriedade de alegação oportuna e demonstração de prejuízo para nulidades relativas (art. 212 CPP)
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), as alegadas nulidades não foram demonstradas como prejudiciais e a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.