HC 1004416 - ACORDAO

HC 1004416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento das vítimas foi ratificado em juízo e corroborado por outros meios de prova (depoimentos detalhados, imagens de segurança e elementos colaterais), sendo suficiente para manter a condenação; ademais, a falta de apreensão/perícia da arma não afasta a majorante...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Carlos Henrique dos Santos; Corréu: Felipe Adriano Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Show Up
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Show Up

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Carlos Henrique dos Santos

Paciente

Felipe Adriano Santos de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 157, §2º, I do Código Penal pela utilização de arma de fogo sem apreensão ou perícia do armamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento das vítimas foi ratificado em juízo e corroborado por outros meios de prova (depoimentos detalhados, imagens de segurança e elementos colaterais), sendo suficiente para manter a condenação; ademais, a falta de apreensão/perícia da arma não afasta a majorante quando há prova da utilização da arma por outros meios; e não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e denegar a ordem de habeas corpus