HC 1031906 - DECISAO

HC 1031906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), a apreciação demandaria reexame do conjunto probatório vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ) e a matéria encontra-se preclusa em virtude do trânsito em...

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Parties
Paciente: CLEITON UDSON DE OLIVEIRA LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Soberania Dos Veredictos, Preclusão Temporal/trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

CLEITON UDSON DE OLIVEIRA LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), a apreciação demandaria reexame do conjunto probatório vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ) e a matéria encontra-se preclusa em virtude do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.