HC 1030990 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de LUCAS DOS SANTOS EUGENIO - condenado como incurso no crime de roubo triplamente majorado -, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0476.12.000658-2/001), não comporta processamento. Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da comarca de Passa Quatro/MG, ao argumento da existência de constrangimento ilegal diante da condenação do paciente com base, única e exclusivamente, no reconhecimento fotográfico feito na delegacia de polícia, onde policiais induziram a vítima em erro, apontando o paciente como autor do crime de roubo do qual foi vítima - o que, por sua vez, contaminou o mesmo procedimento em Juízo (apresentação de fotos do paciente, entre as fotos de outras pessoas) - fl. 3. Aduz, ainda, que o paciente estava preso e poderia ser apresentado e participar da audiência em que as vítimas foram ouvidas sem a sua presença - o que, por si só, já acarreta a nulidade de todas as provas produzidas neste ato, eis que o paciente não pôde exercer a sua autodefesa em toda a plenitude (fl. 3). De início, observo se tratar de habeas corpus impetrado com a intenção de revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023). Ademais, não constato a existência de ilegalidade manifesta, passível de justificar a superação do referido óbice ao conhecimento da impetração. Da leitura do acórdão atacado, verifica-se que a prova da autoria decorreu do reconhecimento fotográfico feito em Delegacia e posteriormente confirmado em juízo, tanto pela vítima quanto pelos demais informantes ouvidos. Consta dos autos que Lucas é um dos responsáveis pelo ilícito narrado na exordial acusatória, pois, muito embora tenha negado a prática delituosa judicialmente, é certo que tal negativa mostrou-se frágil quando confrontada com os demais depoimentos e elementos colhidos durante a instrução, até porque a ofendida Gabriela Rodrigues dos Santos, por meio do reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia, posteriormente ratificado em Juízo, não titubeou em apontá-lo, peremptoriamente, como um dos autores do delito, além de narrar pormenorizadamente a dinâmica dos eventos .. Outrossim, na Delegacia de Polícia, o informante Marcelo dos Santos também reconheceu o ora 1º recorrente como sendo um dos autores do crime, narrando em minúcias a prática delituosa, corroborando a palavra de sua esposa Gabriela .. Frise-se que, sob o crivo do contraditório, foram novamente mostradas a Gabriela e Marcelo fotografias de diversos indivíduos (fls. 19), e ambos, mais uma vez, reconheceram as imagens de Lucas como a referente ao agente mais magro e mais alto, com olhar expressivo. Nesse contexto, não vejo como acolher o pleito defensivo. A prova oral eficaz e todos os elementos indiciários, concatenados com a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, levam à conclusão oposta à negativa do réu e são robustos dados de convicção que se harmonizam e conduzem à certeza moral para a condenação (fls. 27/32 - grifo nosso) Diante do apurado, entendo que as provas são robustas, já que formadas pelo reconhecimento válido (por fotografia, com apresentação de mais de um suposto autor) na delegacia de polícia e depois confirmado novamente em juízo pela vítima e seus familiares, que também foram envolvidos na prática delitiva perpetrada pelo paciente. Além de que, no presente caso, o reconhecimento fotográfico impugnado pelo agravante foi corroborado por outros elementos probatórios, como depoimentos harmônicos da vítima e dos demais envolvidos, de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente naquele reconhecimento. Ressalto, ainda, que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). Já quanto à aleg ação de nulidade em razão de o paciente não ter sido apresentado e participado da audiência em que a vítima e as testemunhas foram ouvidas, verifica-se que a questão não foi tratada no ato coator, de forma que não é possível inaugurar, no STJ, o exame de tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância, violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, bem como alargamento inconstitucional de competência desta Corte para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da CF/88). Precedentes. (AgRg no HC n. 845.208/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/2024). Evidenciada, portanto, a inexistência de irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado e diante dos demais depoimentos e elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentam o édito condenatório, não há falar em constrangimento ilegal no presente caso. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2016. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PACIENTE NÃO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inicial indeferida liminarmente.