AREsp 2958050 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PORVAS PARA A CONDENÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, a condenação da recorrente não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico, mas também porque a vítima confirmou, em Juízo o reconhecimento, tecendo detalhes de como se deu a ação delituosa, destacando que conseguiu olhar para o rosto dos assaltantes. 4. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, pr ovidência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenou o recorrente à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. A defesa alega a nulidade da prova da autoria delitiva, considerando que o procedimento de reconhecimento de pessoa não obedeceu ao comando do art. 226 do Código de Processo Penal, eis que efetuado através de fotografia. Contrarrazões às e-STJ fls. 684/691. Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 735/737. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PORVAS PARA A CONDENÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, a condenação da recorrente não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico, mas também porque a vítima confirmou, em Juízo o reconhecimento, tecendo detalhes de como se deu a ação delituosa, destacando que conseguiu olhar para o rosto dos assaltantes. 4. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, pr ovidência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O recurso não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. A defesa alega a ilicitude da prova em que se fundamentou a condenação da recorrente, tendo em conta a não observância das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas. Pois bem, o acusado, de fato, não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. É possível, contudo, que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. No presente caso, não se verifica contrariedade ao art. 226 do CPP, isso porque de acordo com o acórdão recorrido, a condenação do recorrente não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico, mas também porque a vítima confirmou, em Juízo, com inequívoca segurança, inclusive tecendo minúcias acerca de como se deu o ato delituoso, os reconhecimentos iniciais. (e-STJ fl. 662). É relevante destacar nesse ponto, o seguinte trecho do acórdão estadual: Em que pese a alegação de negativa de autoria por parte do apelante WALACE, observa-se que a materialidade e autoria do delito por parte dos apelantes estão devidamente comprovadas pelas provas coligidas aos autos, como o Boletim Unificado nº 43469399 (fls. 06/09), Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (fls. 16/21), Auto de Restituição (fI. 22), Relatório de Investigação Policial (fls. 23/31) e Relatório Final (fls. 67/72), além das palavras das vítimas e da autoridade policial. A Vítima Grazieli Freire de Jesus Marques, em juízo (fl. 232-audiovisual), narrou a ação delituosa e confirmou que reconhece ambos os apelantes como os responsáveis pelo roubo em sua residência. Vejamos: " .. que minha casa tem um corredorzinho que dá na sala; ele já tava dentro de casa, o mais moreno, acho que Wallace, já veio, colocou a arma na minha cabeça, pra eu não gritar, que era um assalto; eu com medo, porque minha filha, na época com 14 anos, estava no banheiro tomando banho; aí eu fiquei quieta e ele continuou com a arma na minha cabeça; aí o outro entrou logo depois, armado também, apontando a arma; aí um entrou para o quarto da minha filha e eu fiquei na sala com a arma na minha cabeça e o Wallace falando o tempo todo "não grita, não grita que é um assalto"; aí começou a me pedir arma, dinheiro e eu falei que não tinha, ele falou assim que tinha porque tinha sido fita dada e eu fiquei, assim, pasma, não tem não conseguia nem gritar, nem falar nada, só pedir a Deus pela minha filha que tava dentro do banheiro; aí ele começou a catar as coisa, notebook que estava em cima da mesa, celular da minha filha, enquanto isso minha filha estava tomando banho, ela não tinha escutado ainda, no momento; aí ele entrou para o quarto e começou a abrir meu guarda roupa, subiu em cima da cama, olhou em cima do guarda roupa pra ver se tinha alguma coisa, jogou minhas coisas em cima do chão; enquanto isso o Rafael estava no quarto da minha filha mexendo nas coisas dela também, o que tinha de perfume, brinco, o que tinha dela ele levou, celular que tava carregando ele levou, o Rafael ficava o tempo todo "olha pra baixo quando ele entrou; aí num momento eu consegui olhar pra o rosto dele, aí ele falou "olha pra baixo, não olha pra mim não" e começou a me xingar de palavrões muito feitos; eu baixei a cabeça, continuei com a cabeça baixa, mas teve um momento que eu consegui olhar para o rosto dele e ele o tempo todo me ameaçando "não olha pra mim não" e xingando aqueles nomes, aí eu abaixei a cabeça efiquei pedindo a Deus, que a água do chuveiro tava caindo e minha filha tava lá dentro, eu com medo de eles fazerem alguma coisa com ela; aí o que eles acharam, dinheiro, arma, não tenho, o que tiver vocês pode levar," aí pegaram, notebook, celular, chave de carro, documentação, documentos meus, da minha filha, o que eles acharam, eles levaram," sim, depois que eles cataram as coisas que eles queriam levar, ele bateu na porta, até então eles não sabiam quem lava lá dentro; aí ele perguntou "quem tá tomando banho " e eu falei "a menina", eu nem falei que era minha filha porque tinha as fotos dela no celular e eu fiquei com medo deles fazer alguma coisa com ela, aí ele bateu na porta, mandou ela abrir a porta, falou assim "entra pra dentro e tranca, não sai" e as duas armas apontadas pra mim, tanto o Wallace como o outro, apontando arma pra mim; aí eu bati na porta, falei pra ela abrir a porta, ela já tinha escutado, ela tinha desligado o chuveiro, e ela escutou eles pedindo a arma e o dinheiro, ela abriu a porta, eu tranquei por dentro, a fechadura da porta lava fechada por fora, ele falou "tranca e não abre, se abrir a gente vai atirar". e as armas apontada pra gente; aí eu tranquei a porta; no meu banheiro tem uma pedra de mármore, eu escondi atrás, assim, com minha filha, com medo deles atirar na gente, aí eles saíram, foram embora; eles levaram esses objetos que eu fiz a leitura para senhora levaram, levaram; a senhora encontrou com algum deles na delegacia chegar a ver eles pessoalmente, não, a polícia conseguiu recuperar um celular, que era o meu, conseguiram rastrear, aí eu fui na delegacia buscar e pelas fotos eu reconheci, eu consegui num momento olhar pra eles," pelas fotografias; quando eles entrou, quando eu ouvir os cachorros latir e fui sair eu consegui ver os dois de frente, mesmo com a arma já apontada pra mim; um entrou primeiro e o outro logo após; pelas fotografias; só recuperei um aparelho celular; todos os dois estavam usando arma, e eles não estavam usando máscara, capuz, nada, só um que tava com uma touca na cabeça, mas não tava cobrindo o rosto, que é o Rafael, que entrou depois; o que signfica fita dada como se alguém tivesse dado informação da minha casa, tanto que um deles estava usando uniforme de uma empresa de bananas lá do Farias, Banana do Fabrício, camisa marrom, de manga comprida, eu reconheci a camisa de uniforme, como a gente trabalha em roça também," na época, tinha câmera no secador da fazenda, mas muito longe e não conseguiu pegar o rosto nítido, mas pegou camisa do uniforme, a arma, tentou pegar meu carro, mas não sei como eles não conseguiram; ainda moro no mesmo local," esse evento modificou alguma coisa a rotina de vocês Você disse que a sua filha estava lá, quais foram as consequências hoje, a gente vive lá porque meu marido é empregado da fazenda, eu trabalho em escritório já faz 03 anos, e tipo assim, a gente vive trancado, minha filha mesmo tem um medo que, só dos cachorros latir, ela fica "mãe, vê se tem alguém chegando"; ela ficou totalmente amedrontada, é 24h com a grade trancada, de tanto medo que ela tem, só abre se tiver alguém perto ou da minha família ali, ela tem muito medo de ficar sozinha, ela tinha 14, hoje tá com 16. .. No ponto, que pese o corréu RAFAEL tentar afastar a responsabilidade de WALACE, nota-se que a vítima categoricamente é capaz de afirmar que reconhece ambos como os indivíduos que efetuaram o assalto em sua casa. Ademais, os depoimentos prestados pelos policiais civis foram uníssonos e coerentes entre si e com os demais elementos probatórios angariados nos autos, também apontando para os recorrentes a responsabilidade pelo ilícito apurado nos autos. (e-STJ fls. 624/626) De fato, o acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. É possível, contudo, que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA IRREPETÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desproveu recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado tentado. 2. A defesa alegou nulidade da pronúncia por embasamento em prova inexistente, argumentando que o paciente não foi reconhecido pessoalmente em juízo pela vítima, e que o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa não foi questionado quanto à sua validade. 3. A defesa também alegou reformatio in pejus, sustentando que o Tribunal de origem inovou ou complementou a fundamentação da sentença em recurso exclusivo da defesa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de pronúncia foi embasada em prova judicial inexistente e se houve reformatio in pejus por parte do Tribunal de origem ao complementar a fundamentação da sentença em recurso exclusivo da defesa. III. Razões de decidir 5. Em que pese a vítima não tenha, em juízo, reconhecido pessoalmente o paciente, foi considerada válida a ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa. 6. A fundamentação do Tribunal de origem não agravou a situação do réu, pois confirmou a decisão de pronúncia sem extrapolá-la. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa, e ratificado em juízo, é válido e constitui prova irrepetível. 2. Não há reformatio in pejus quando a fundamentação do Tribunal de origem não agrava a situação do réu e se limita a confirmar a decisão de pronúncia nos termos da acusação. " Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226, 413; Resolução 484/2022, CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.946.752/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, AgRg no HC 865.151/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024. (AgRg no HC n. 974.692/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS RELIZADOS POR TRÊS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL. TESE DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR DUAS DAS VÍTIMAS JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. INVIÁVEL NOVO EXAME DO TEMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA TERCEIRA VÍTIMA DE FORMA SEGURA E REAFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VEDADO O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que "não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. Na hipótese dos autos, a tese de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados por duas das três vítimas já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 772.079/RJ. Inviável, portanto, novo exame do tema. 4. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 5. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento realizado em solo policial, mas nas firmes declarações da vítima que, em consonância com as demais provas dos autos, ratificou em juízo o reconhecimento do réu (ora agravante) como sendo o autor do delito. 7. Não é possível rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas para a procedência da acusação, pois não há como reexaminar em profundidade todo o acervo fático probatório dos autos nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. Precedentes. 8. Não há que se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal quando a vítima foi ouvida em juízo, oportunidade em que confirmou as circunstâncias da conduta criminosa e reafirmou o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 898.653/RJ, desta Relatoria, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE. RECONHECIMENTO POR DEMAIS PROVAS NOS AUTOS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento aos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. Tal entendimento, contudo, não é aplicável de forma irrestrita, em especial na existência de demais provas, sendo certo ainda que a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do julgador a valoração de tal prova. Precedentes. III - No caso dos autos, o reconhecimento da fase policial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Toda a dinâmica peculiar dos fatos foi devidamente corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo, inclusive a palavra do policial que acompanhou tudo, da própria vítima e das demais testemunhas. IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte. Precedentes. V - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.319/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24/5/2024.) No presente caso, não se verifica contrariedade ao art. 226 do CPP, isso porque a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na fase de inquérito, mas, também, no reconhecimento ratificado em juízo com observância do contraditório, o que afasta a insurgência defensiva. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator