HC 1015486 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE JUNIOR SILVA CEPILLO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão no regime inicial fechado como incurso nas sanções dos arts. 155, §§ 1º e 4º, IV, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. O impetrante alega que a condenação teve como um de seus principais fundamentos o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, ato este que violou flagrantemente o art. 226 do CPP, ensejando nulidade absoluta, dada sua centralidade na formação da culpa. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso rejeitou a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, reputando o procedimento do art. 226 como mera "recomendação legal", o que afronta a jurisprudência consolidada do STJ. Defende que o reconhecimento fotográfico foi realizado de forma irregular, sem descrição prévia das características físicas do autor antes do reconhecimento, e que o reconhecimento foi feito por meio de exibição de fotografias fornecidas pela autoridade policial, sem confirmação de que as imagens tenham sido exibidas com observância ao procedimento previsto no art. 226 do CPP. Afirma que o reconhecimento realizado carece dos requisitos mínimos de legalidade e confiabilidade, sendo, portanto, manifestamente nulo e inadmissível como prova nos presentes autos. Requer, liminarmente, que seja declarada de imediato a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, bem como a desconsideração de todas as provas derivadas dessa diligência contaminada. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, para que seja declarada a ilicitude da prova de reconhecimento fotográfico e dos atos subsequentes, reconhecendo-se a nulidade do processo com base na prova contaminada, com a consequente absolvição do paciente, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 209-210. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 216-223, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 30/06/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 07/02/2023, conforme consulta ao site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofí cio. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA