HC 1005846 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a validade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do writ.
- Parties
- Paciente: BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
- 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a validade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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