HC 1035170 - DECISAO

HC 1035170 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há excepcionalidade que justifique sua impetração após o trânsito em julgado nem prova nova, ilegalidade ou omissão aptas a autorizar revisão criminal; a impetração busca, na prática, reexame de fatos e provas, providência incompatível com os limites do habeas...

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Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Criminal na Revisão Criminal n. 0033213-60.2024.8.26.0000/50000); Juízo De Origem: 6ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP (Ação Penal n. 1501446-37.2021.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Fatos E Provas, Segunda Apelação, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reexame De Fatos E Provas Segunda Apelação Nulidade +2 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Criminal na Revisão Criminal n. 0033213-60.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

6ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP (Ação Penal n. 1501446-37.2021.8.26.0548)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 uso da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico na fase policial (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há excepcionalidade que justifique sua impetração após o trânsito em julgado nem prova nova, ilegalidade ou omissão aptas a autorizar revisão criminal; a impetração busca, na prática, reexame de fatos e provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, a ordem foi negada liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.